Estabilidade Da Gestante Nos Contratos De Experiência

2 A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NO DIREITO BRASILEIRO 2.1 A Proteção da Gestante no Direito do Trabalho O legislador brasileiro, buscando regulamentar a relação de emprego e minimizar a disparidade socioeconômica existente entre empregado e empregador e, principalmente, proteger os direitos da mulher que se encontre em estado de gravidez, dedicou-lhe no Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho, seção própria para proteção à maternidade (Seção V) (BRASIL, 1943).…

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho! 1.ESTABILIDADE GESTACIONAL A reclamante propôs Ação de Reintegração no Emprego em função da estabilidade gestacional conforme a Súmula 244 TST, tendo ingressado também com recurso ordinário, diante de duas decisões confrontantes com a legislação vigente e jurisprudencial, não lhe restou alternativa senão o Recurso de Revista, embasado ainda na Súmula 244, conforme transcrito: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III…

dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de importante instrumento de proteção ao nascituro. De igual modo, significa a garantia de subsistência da mãe durante o período inicial de vida da criança. Desta forma a constituição visa proteger o bem estar da mãe e da criança. Quanto à compatibilidade entre a estabilidade conferida à empregada gestante e os contratos a prazo determinado, o Tribunal…

minutos antes de iniciar a prorrogação da jornada de trabalho, resultam na inconstitucionalidade da lei, por ferir o princípio da isonomia previsto. Reintegração da empregada gestante Além da reintegração da mulher no emprego em virtude de demissão, para o caso de gravidez (art. 10º, II, "b" do ADCT), cabe a mulher gestante ter direito a 120 dias de repouso, sendo 28 antes e 92 depois do parto. Após esse período a empregada retoma sua função anterior. Contudo, esse preceito vem…

A ESTABILIDADE DECORRENTE DA GRAVIDEZ OCORRIDA DURANTE O AVISO PRÉVIO: uma nova realidade com a Lei nº 12.812/2013 Emílio Elias Melo de Britto Milena Guimarães Andrade Tanure Renata Guimarães Andrade Tanure SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 AS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO. 2.1. NORMAS DE PROTEÇÃO À GRAVIDEZ E À MATERNIDADE. 3 O INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE. 3.1 ASPECTOS HISTÓRICOS. 3.2 CONCEITO E FUNDAMENTO 3.3. A ESTABILIDADE GESTACIONAL. 4 A ESTABILIDADE GESTACIONAL DURANTE O

à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Mas, de acordo com a jurisprudência dominante, entende-se que se a gestante estiver em Contrato de Experiência, esta poderá ser desligada no último dia do contrato, sem que o empregador fique obrigado a celebrar um contrato por prazo indeterminado ou efetuar qualquer indenização em razão ao período de gestação. Sobre a matéria temos o seguinte acórdão: Da estabilidade…

MERCADO DE TRABALHO DA MULHER Bárbara Prado Simões de Góes1 RESUMO A partir da análise dos termos “contrato por tempo determinado” e “estabilidade provisória”, faz-se uma discussão sobre a alteração, ocorrida em 2012, no item III da súmula 244 do TST, que passou a conceder a estabilidade provisória às empregadas gestantes contratadas por tempo determinado. A estabilidade gestacional no contrato por tempo determinado fundamenta-se pelos princípios constitucionais que protegem a…

ESTABILIDADEDA GESTANTE Objetivo: Analisar a argumentação apresentada pelos doutrinadores à luz do direito e da bioética sob estabilidade da gestante Desenvolvimento: Estabilidade A estabilidade a analisar é a jurídica , prevista na legislação , é a estabilidade que impede a dispensa do empregado. A Estabilidade é o direito do empregado de continuar no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, desde que inexista uma causa objetiva a determinar sua despedida.Com isto o empregado tem

NA INICIAL A reclamante alega que trabalhou para a Reclamada desde o dia 01/05/2014 até 01/08/2014, com contrato de experiência, por noventa dias, com a devida anotação na CTPS. Aduz que exercia a função de administradora e sua remuneração era de R$ 3.000,00 ( três mil reais) mensais. Alega a Autora que teria sido dispensada sem justa causa e que após quinze dias da rescisão do contrato de trabalho, descobriu que estava grávida de três semanas e que após a descoberta procurou a…

Estabilidade e garantia no emprego Conceito Estabilidade e garantia no emprego não se identificam, embora tenham significados muito próximos. A garantia de emprego é um instituto mais amplo que a estabilidade, a qual institui outras medidas que objetivam a manutenção do emprego. Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante expressa em lei e que não permita a sua dispensa (MARTINS, 2010). A…