Estabilidade Da Gestante Nos Contratos De Experiência

deferimento. II - DOS FATOS II.1 – ADIMISSÀO, FUNÇÃO E DEMISSÃO - RETIFICACAO DA CTPS Entre a reclamante e a empresa ré foram firmados dois contratos de trabalho, sendo que: o primeiro teve início em xxxxxxx, permanecendo a reclamante sem registro em sua CTPS até xxxxxx, quando teve o registro formalizado; Tendo como termo final o dia xxxxxxxx. O segundo contrato iniciou-se em xxxxxxx, novamente sem o devido registro, sendo sua CTPS anotada somente em xxxxxx, tendo sido dispensada…

proceder quanto à estabilidade provisória em caso de descoberta da gravidez da empregada no curso no contrato de trabalho é, sempre, dúvida do empregador. Para entender a proteção conferida pela Constituição Federal, à mãe gestante é necessário entender a evolução histórica das normas que trouxeram tal garantia para o nosso ordenamento jurídico. A Organização Internacional do Trabalho – OIT, em 1919, na Convenção nº 3, incluiu, pela primeira vez, a questão da gestação no contrato de…

A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE Vitória, 30 de novembro de 2014. INTRODUÇÃO Nas palavras de Valentin Carrion: “Estabilidade é o direito de não ser despedido, senão em razão da prática de ato que tenha violado o contrato. A estabilidade real é a absoluta, a que resulta em reintegração do trabalhador e não se substitui por indenização, nem se quer com sua concordância”, obra citada ao final Excelentíssimo Sergio Pinto Martins define: “Estabilidade é o direito

despacho inicial. DOS FATOS Em __/__/____, a reclamante foi admitida na empresa B em período de experiência para exercer a função de administradora, com salário inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais). O contrato de experiência tinha duração inicial de 90 dias. Após a duração inicial dos 90 dias o contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa ao ser atingido o seu termo. Ocorre que a reclamante ao consultar o médico, após 15…

de tutela da extinção da relação de emprego *Convenção 158 e ADIn 1625-3 = os mecanismos atuais de tutela - AP - FGTS/Multa - Estabilidade (caráter excepcional) FGTS/Multa Rescisória: = evolução histórica = conceito = natureza jurídica: - teorias puras - teoria híbrida = obrigação de depósito: (peculiaridades) - contrato nulo: art.19-A – RE 596.478 - suspensão: gestante - transferência exterior: OJ 232 1 12/05/2014 FGTS: = prescrição - tese da Súm 362 - debate constitucional: RE…

INTRODUÇÃO A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador e representa um dos temas mais polêmicos, apresentando vários aspectos controvertidos. A estabilidade é oriunda do princípio trabalhista da continuidade da relação de emprego e do princípio da proteção, respaldando-se ainda no princípio da causalidade da dispensa, impossibilitando a dispensa arbitrária ou abusiva, devendo propiciar ao empregado a segurança adequada para o desempenho de seu papel…

expostos: 1. DOS FATOS (DO CONTRATO DE TRABALHO) Em 17.03.2013, a reclamante foi admitida para exercer a função empregada, em caráter de experiência, com salario inicial de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), para trabalhar em jornada noturna das 23:00 às 06:00, ocorre que, durante todo o período de experiência, a mesma fazia horas extras das 20:00 às 23:00h ‘ ‘ Ocorre que quando estava no contrato de experiência, a mesma ao…

joias para complementar a renda familiar afinal encontrava-se gestante. No dia 18 de agosto de 2012 foi demitida pela reclamada por justa causa sob o argumento que era proibido a venda de joias no local de trabalho, porem a reclamante nunca foi advertida e nem nunca teve conhecimento da proibição. A reclamante recebeu verbas rescisórias devidas por justa causa sendo que esta não foi provada pela reclamada. II – DO DIREITO: ESTABILIDADE: Não resta dúvida que quando da dispensa a…

A CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO EM INDETERMINADO O contrato de trabalho pode ser por prazo determinado ou indeterminado, sendo este último a regra geral, em face do princípio da continuidade. Contrato determinado é aquele que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o empregador e o trabalhador. O Artigo 443 da CLT§ 1º – Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de

Federal”. 2. DO CONTRATO DE TRABALHO; A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 23 de junho de 2.014, registrada, para exercer as funções de Auxiliar Administrativa, com salário de R$ R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) por mês. Em 08 de julho de 2.014 a reclamante teve seu contrato de experiência rescindido antecipadamente na forma do art. 481 da CLT, por iniciativa unilateral da empresa. 3. DOS FATOS; A reclamante foi contratada mediante contrato de…