Estabilidade Acidentária

DE TRABALHO A Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em data de xxxxxx, com devido registro em sua CTPS, para laborar na função de auxiliar de produção, com salário de xxxxxx, sendo dispensada sem justa causa em xxxxxx. 02 – DA ESTABILIDADE – ACIDENTE DE TRABALHO (doença profissional) – REINTEGRAÇÃO A Reclamante, ao findar o mês de Novembro/2006, começou a ter problemas em seu pulso direito, ocasionado pelo trabalho desenvolvido na empresa ora Reclamada, qual seja, o…

Súmula nº 378 do TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São…

material da Justiça Trabalhista. Por último, o quarto capítulo tem por objetivo identificar as ações cabíveis contra o empregador e contra a Previdência Social em matéria de acidente de trabalho, bem como, a competência para o julgamento das ações acidentárias. Optou-se por inserir este capítulo, visto que na hipótese de litígios que versem sobre acidente de trabalho, por vezes será necessário ingressar com tais ações. Esta discussão é de extrema importância ao mundo jurídico, vez…

ESTÉTICO____________________________20 OS DIREITOS PERANTE O EMPREGADOR___________________________________________20 CUSTOS DO ACIDENTE DO TRABALHO_____________________________________________21 COMO FAZER O CÁLCULO DO CUSTO DO ACIDENTE DE TRABALHO_____________________24 ESTABILIDADE DO TRABALHADOR ACIDENTADO____________________________________25 DAS FÉRIAS__________________________________________________________________26 RECOMENDAÇÕES…

elencados, da respeitável decisão prolatada pelo Órgão Julgador de 1º Grau, que julgou improcedente a ação, porquanto a mesma conflita com as provas carreadas nos autos, bem como a com a legislação e jurisprudência pátria. I – DOENÇA PROFISSIONAL / ESTABILIDADE / INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I.a. garantia de emprego/indenização: O d. Juízo de Primeiro Grau indeferiu a pretensão obreira para o reconhecimento de doença profissional e, via de conseqüência, dos pedidos decorrentes.…

funcionários, mas, o funcionário vende e se acidenta no percurso do trabalho com a própria moto. A empresa tem que arcar com a responsabilidade?  A responsabilidade do empregador no acidente de trajeto se limita a emitir a CAT e respeitar a estabilidade acidentária (se for o caso). Não existe obrigação de indenização por parte do empregador no acidente de trajeto. Qual a diferença entre doença profissional e doença do trabalho?    A doença profissional é aquela produzida ou…

tangente ao reconhecimento da depressão como doença do trabalho, sua equiparação a acidente do trabalho, direitos previdenciários relativos ao obreiro acometido por pela entidade mórbida depressiva, bem como os aspectos condizentes à garantia da estabilidade provisória do funcionário com depressão. a dos aspectos atinentes à segurança e à medicina do trabalho, deveres das partes de uma relação de trabalho no tocante à segurança e saúde do trabalho, fiscalização do trabalho, plano de…

independente de filiação sindical. O mandato dos membros eleitos da CIPA é de um ano, permitida uma reeleição. O art. 10, II, a, do ADCT concede estabilidade aos empregados eleitos para cargo de direção das CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato. Segundo a Súmula 339 do TST, a estabilidade estende-se aos membros suplentes. Sem a garantia de emprego, os membros da CIPA não poderiam exercer bem as suas atribuições, que implicam muitas…

doença e que a reclamante não apresentou provas de sua responsabilidade pelo acometimento da doença e que tal doença não possui qualquer nexo causal com o trabalho desenvolvido na empresa. Aduz ainda que a reclamante não é detentora de qualquer estabilidade provisória, pois não gozou de auxilio doença acidentário. Não assiste razão os argumentos lançados na defesa pela reclamada, pois não há dúvidas que tais moléstias se deram em razão do labor da reclamante, eis que as atividades…

ESTABILIDADE DA GESTANTE A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada…