Estélio Natário

ao seu efetivo tratamento. C o ntudo, n oticiava ainda o renomado m estre que alguns sustentavam ser "mais ap ropriado dizer D i reito Criminal, p orquanto as mencionadas medidas visam a evitar o s crimes e pressupõem, em regra, q u e o seu d esti natário tenha praticado algum".2 ' Pela Lei n º 7.209/84, com a reforma da parte geral d o Código Penal, a s medidas d e segu rança passaram a ser destinadas aos inimputáveis (ou aos semi-i mputáveis, na hipótese do parágrafo único do art. 26,…