Estelionato

inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias; Defraudação de penhor III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; Fraude na entrega de coisa IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém; Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro; Fraude no pagamento por meio de cheque VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Tem-se no caput do artigo, a definição em lei de um dos crimes mais praticados no Brasil. Tipifica-se através das condutas praticadas pelo homem, que se aproveita da complexidade da vida moderna, para enganar o próximo, utilizando-se de sua malícia. Torna-se importante ressaltar que, para que se caracterize tal delito, é necessária a existência dos quatro requisitos citados no artigo acima, quais sejam, obtenção de vantagem, causar prejuízo à…

trabalho ou de prestação de serviços. Documento público: (i) Formal e substancialmente público. Ex: docs. emanados de atos do poder executivo, legislativo e judiciário, bem como qualquer outro expedido por funcionário público desde que represente interesses do Estado (CPF, CNH, Carteira de Trabalho, RG, etc); (ii) Formalmente públicos e substancialmente privados: escritura pública de transferência de propriedade imóvel, cujo o interesse é particular. Súmula 17 STJ: Se o falso…

1033-41 Ausente a facilidade criada pelo exercício do cargo e função não ocorre o peculato mas o simples furto. É importante ressaltar que, não basta a condição de funcionário público ou que tenha se valido das facilidades; É necessário que a coisa seja pública ou que, sendo particular, esteja sob guarda da administração pública. Duas são as hipóteses previstas no artigo: 1 - Na primeira, o funcionário subtrai a coisa nas condições já citadas. Ex¹: Tício, funcionário público, subtrai…

correto afirmar que: a) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas. b) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto. c) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação. d) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais. Aula 13 – 18.03 Direito Penal – parte especial (Profª.: Tatiana Andrade) 1. (OAB; FGV; 2010.2;…

NCC): Ocorre , quando alguém atua visando o locupletamento sem justificativa alguma para sua conduta. Em 35 CJF: PARA QUE HAJA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NÃO É NECESSÁRIO O EMPOBRECIMENTO D AOUTRA PARTE. Ex: invasão de imóvel alheio, O princípio que veda o enriquecimento sem causa sofre algumas mitigações: 1) dívida prescrita paga (não concordo, é devida, só não é exigível) 2) prestações alimentícias – os valores pagos a título de alimentos são…