Espécies De Habeas Corpus

competentes, visando sanar, corrigir, ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais.” “(Da Silva, José Afonso/ Curso de Direito Constitucional positivo. 15ª Edição, p.442). Destacamos, assim, suas espécies, quais sejam: Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Segurança e o Mandado de Injunção, Direito de Certidão, Direito de Petição e Ação Popular. O presente trabalho tem por escopo abordar o instituto do mandado de segurança, como colaboração…

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 243.420 - SP (2012/0105945-0) RELATORA IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE : MINISTRA LAURITA VAZ : REGINA BAUAB MERLO MARCONDES MACHADO DEFENSORA PÚBLICA : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO : CÉSAR RICARDO DE OLIVEIRA EMENTA - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF.…

DE HABEAS CORPUS O que são Habeas Corpus: Habeas corpus significa "que tenhas o teu corpo", e é uma expressão originária do latim. Habeas corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida, é um direito do cidadão, e está na Constituição brasileira. Habeas corpus é também chamado de “remédio judicial ou constitucional”, pois ele tem o poder de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Existem dois tipos de habeas…

INTRODUÇÃO O escopo do presente trabalho é fazer um estudo analítico do habeas corpus. Analisando sua aplicação no Direito comparado, em especial, no Direito inglês, americano e no ordenamento jurídico pátrio. Ainda considerando a finalidade desta monografia, impende destacar que o intuito não é esgotar o estudo sobre o habeas corpus, mas fazer uma análise de sua origem, seu conceito, sua natureza jurídica, suas espécies, as hipóteses de cabimento, a forma de processamento,…

HABEAS DATA 8. Gratuidade Art. 5º LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; AÇÃO POPULAR 1.Histórico e conceito 2. Base Legal 3. Finalidade 4. Legitimidade Ativa. Herdeiros. 5. Polo…

Disciplina: Processo Constitucional II TEMA: Habeas Corpus 1. Aspectos gerais O Habeas corpus tem origem mais remota na Inglaterra, no ano de 1215, com a Carta Magna, editada pelo Rei João Sem Terra. Tal instituto tinha um campo de atuação bastante amplo e, de modo geral, buscava assegurar o devido processo legal. Mas a proteção específica da liberdade de locomoção passou a ser protegida apenas em 1679, com o Habeas corpus Amendment Act. No Brasil foi previsto originalmente no…

pela decisão revista. HABEAS CORPUS HIPÓTESES E ESPÉCIES Habeas corpus preventivo (salvo-conduto)- Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, bastará, pois a ameaça de coação à liberdade de locomoção, para a obtenção de um salvo conduto ao paciente, concedendo-lhe livre trânsito, de forma a impedir sua prisão ou detenção pelo mesmo motivo que ensejou ohabeas corpus. Habeas corpus liberatório…

UNIFMU CURSO DE DIREITO “HABEAS CORPUS” EVELIN FERNANDA DE SOUZA CLIMACO São Paulo 2013 UNIFMU CURSO DE DIREITO HABEAS CORPUS EVELIN FERNANDA DE SOUZA CLIMACO

Questionário QUESTÃO 01 (OAB-DF - Dezembro 2004) O habeas corpus: a)Destina-se a sanar qualquer coação ilegal, mesmo que para sua demonstração se torne indispensável a dilação probatória. b) Poderá ser impetrado de ofício pelo juiz, sempre que o ato por ele praticado configurar coação ilegal. c) Poderá ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo membro do Ministério Público, em favor do réu, mesmo sem procuração. d) Não é cabível para arguir nulidade processual, pois para…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LIMITAÇÕES AO HABEAS CORPUS NO DIREITO MILITAR OSMAR MACHADO FERNANDES SANTA MARIA, 2006. UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LIMITAÇÕES AO HABEAS CORPUS NO DIREITO MILITAR Osmar Machado Fernandes Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação da Universidade Luterana do Brasil, como