Espécies De Citação

argüição desta incompetência para, sendo acolhido, terminar o feito ou remeter o processo ao juízo competente. Não são todas as incompetências que podem ser argüidas por exceção, ao contrario, apenas a incompetência relativa pode ser argüida nesta espécie. No processo do trabalho todas as incompetências são absolutas, salvo a incompetência territorial. Vejamos: tendo sido ajuizada a RT em juízo territorialmente incompetente, deve a reclamada alegrar, em momento de defesa, a sua…

nulidade do processo por vício de citação. 8. Afirmou-se no acórdão do STJ, referente aos recursos especiais, que, "mesmo em sede de embargos de declaração opostos à decisão de segundo grau, se mostra possível o reconhecimento de vício que eventualmente haja maculado a regular e válida constituição da relação processual", analisando e decidindo, a seguir, o mesmo aresto, ora extraordinariamente recorrido, o mérito da argüição de nulidade, concluindo ser nula a citação dos três…

PROFESSOR: CLÁUDIO LUIZ GONÇALVES DE SOUZA RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NOÇÕES GERAIS 1) Processo Para solucionar os litígios, o Estado põe à disposição das partes três espécies de tutela jurisdicional: a cognição, a execução e a cautela. O que as distingue são os diferentes provimentos judiciais com que os juízos respondem ao exercício do direito da ação. Cognição ou conhecimento = a lide é de prestação contestada e há de definir a vontade concreta da lei para solucioná-la,

reservado o papel de operacionalização. É a exteriorização do processo, que é variável em função da natureza e a gravidade da infração penal, o processo pode ser considerado um gênero e os diversos e diferentes procedimentos as espécies, somente existe processo se a espécie de procedimento for realizada em contraditório. Ou seja, os procedimentos não podem perder a perspectiva do devido processo legal, objetivando a realização da justiça penal. O processo é o procedimento que se…

*posse com intenção de dono 3. Espécies O Código Civil estabelece três formas básicas, por assim dizer, de usucapião de bens imóveis, sendo elas: Usucapião Extraordinário; Usucapião Ordinário; Usucapião Especial ou Constitucional Rural (pro labore); Urbana (pró-moradia ou pro misero). 3.1 Usucapião Extraordinário Considerado pela doutrina majoritária como a forma mais usual e mais “fácil” de usucapião, vez que os requisitos para essa espécie de usucapião podem ser…

Dissídio Individual. a) Postulação:a.1) Petição Inicial.- Espécies (art. 840, CLT) – Verbal / Escrita. - Requisitos da petição (art. 840 CLT e art. 282, CPC).OBS: Valor da causa: Lei 5584/70 e Lei 9957/00.OBS2: Das custas no processo do trabalho. Art. 789, §3°, CLT.a.2) Da citação:a.2.1) Nomenclatura – “notificação”a.2.2) Espécies:- Citação postal: art. 841, §1°, CLT.- Citação Edital: art. 841, §1°, CLT.- Citação Oficial da justiça. Art. 880, §2°, CLT.Execução /…

Título Pluralidade de partes. Classificação. Espécies de litisconsórcio. Posição dos litisconsortes no processo. Facultativo simples e unitário. Necessário simples e unitário Princípio da autonomia dos litisconsortes. Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema Pluralidade de partes. Classificação. Espécies de litisconsórcio. Posição dos litisconsortes no processo. Facultativo simples e unitário. Necessário simples e unitário Princípio da autonomia dos litisconsortes.

provas com que pretende demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito. 7° requisito – citação do réu - Ato pelo qual o autor requer seja o réu chamado a participar da relação jurídica processual. 8° requisito – identificação do advogado - Ato pelo qual o profissional data e assina a petição 11. Da comunicação dos atos 1- CITAÇÃO: Segundo o artigo 213 (CPC) citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu o interessado a fim de se defender. Diferença entre réu e…

residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu. REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, uma vez que é à quem se pede tutela jurisdicional. - Se o juízo for…

contestou essa nova ação, alegando, principahnente: a) prescrição qüinqüenal do art. 178, § 10°., item 1lI, do Código Civil, porque o pedido seria de juros, aos quais se aplicaria aquele inciso; acrescenta que não houve interrupção da prescrição pela citação na ação .declaratória, porque, feita nesse tipo de ação, não interrompe a prescrição; b) não se lhe aplicar o princípio da inoponibilidade da exceptio non adimpleti contractus, porque ela é sociedade de economia mista; c) não ter…