Espécie De Bens Jurídicos

CCB Decreto-Lei nº 4.657/1942 Lei Complementar nº 95/1998 Decreto nº 4.176/2002 e alterações Brasília – DF 1º Semestre de 2013 SUMÁRIO UNIDADE VI – Planos dos Negócios e Atos Jurídicos .............................................................................. 4 1.1 Negócio Jurídico e Ato Jurídico ......................................................................................................4 1.2 Planos (Ramos) do Direito…

Breves considerações acerca do concurso de crimes . JURÍDICO - HIGH TECH HOME CLIP´S DIVERSOS » EDUCAÇÃO » NOTÍCIAS » IMAGENS » DIREITO » TECNOLOGIA » POLICIAL Breves considerações acerca do concurso de crimes O escopo deste trabalho tem por finalidade trazer breves considerações a respeito do concurso de crimes, seja o concurso material, concurso formal e também o crime continuado, no que tange aos requisitos, espécies e sistemas de fixação de penas…

O DISCURSO JURÍDICO E SUAS ESPÉCIES 1 – A realidade do direito como linguagem O presente artigo busca estudar o discurso jurídico e suas espécies. Parte do pressuposto, na esteira da lição de Edvaldo Brito( 1993, p. 16), que a realidade do direito é linguagem. Indica o autor que tal realidade do direito como linguagem se mostra manifesta por diversos motivos : a) o direito se expressa por proposições prescritivas no ato intelectual em que fonte normativa afirma ou nega algo ao pensar

título de crédito da espécie cheque em mãos, poderia, dentro do prazo estipulado em lei, aforar uma ação de execução. Fora desse prazo o cheque não poderá mais ser alvo de uma execução pois o prazo prescricional da ação já terá vencido (06 meses a contar da sua apresentação), restando ao credor se valer de uma de cobrança seja pelas vias ordinárias, ou por monitória. A ação morria, porém, o direito à cobrança, portanto, resta intacto. 2- Oque é negocio jurídico? O negócio jurídico é…

retomada do bem locado nos casos admitidos por lei, implemento de cláusula resolutória expressa, perda total da coisa locada, perda parcial ou deterioração do bem, vencimento do prazo contratual, desapropriação do prédio locado, com imissão de posse, morte do locatário, nulidade ou anulabilidade, resilição unilateral por inexecução contratual ou por infração à lei, extinção de usufruto ou fideicomisso e falência ou concordata de um dos contratantes. Objeto: Pode recair sobre bens…

Negócio Jurídico : Negócio jurídico é um ato de vontade, um ato de autonomia, dentro do grande espaço que o ordenamento consagra para os particulares, que é o espaço da autonomia privada. Negócio jurídico (art. 104 até o 184 do CC) é uma manifestação de vontade humana que está de acordo com o ordenamento jurídico que produz efeitos jurídicos "ex voluntate", ou seja, que estão de acordo com a vontade das partes. Na teoria do Negócio Jurídico apresentam-se três concepções:

Em consequência disso, originam-se inúmeros reflexos das relações e discussões relativas a família convencional para a família mosaico. Por conseguinte, é necessário observar a situação em que há a dissolução da entidade familiar estruturada na espécie mosaico, que gera a problemática trazida através do tema proposto. Já que a polêmica gira em torno de ser, ou não possível, diante do princípio da afetividade, o direito à convivência e consequente regulamentação de visitas proposta por…

de “erro sobre a ilicitude de fato” e no artigo 23 CP “ causas de exclusão da ilicitude” Diante disso utilizaremos o termo Ilicitude. Conceito de Ilicitude É a conduta contrária ao ordenamento jurídico, pela qual algumas condutas sendo elas por ação ou omissão torna as ilícitas. Existem algumas espécies de ilicitude, que pode se formal ou material. Formal: É a conduta humana que viola a lei penal, sem preocupação com o fator social da conduta. O fato é ilícito porque não tem…

............................................... 07 3.4 – Motivo ........................................................................... 07 3.5 – Finalidade ...................................................................... 07 4 – Espécies de Ato Administrativo ................................................... 08 4.1 – Quanto ao Conteúdo ............................................................ 08 4.1.1 – Autorização .................................................

NOÇÃO DE CIÊNCIA DO DIREITO A Ciência do Direito, ou Jurisprudência2 - tomada esta palavra na sua acepção clássica - tem por objeto o fenômeno jurídico tal como ele se encontra historicamente realizado. Vejam bem a diferença. A Ciência do Direito estuda o fenômeno jurídico tal como ele se concretiza no espaço e no tempo, enquanto que a Filosofia do Direito indaga das condições mediante as quais essa concretização é possível. A Ciência do Direito é sempre ciência de um Direito…