Especies De Aposentadorias Direito

fatos e fundamentos que passa a argüir: 1. DOS FATOS A parte Autora teve deferido a seu favor os benefícios da Previdência Social, cadastrado(s) sob os seguintes números: NB ooo – DIB 11/06/2006 – ESPÉCIE 31 NB ooo– DIB 24/03/2008 - ESPÉCIE 31 NB ooo – DIB 17/10/2008 – ESPÉCIE 32 Entretanto, ao elaborar o cálculo para a concessão dos benefícios, a autarquia Ré deixou de aplicar o dispositivo legal correto, causando diminuição no valor da RMI, trazendo enormes…

atividades realizadas pelo segurado e demais fatores congêneres, a depender do caso concreto. Evidentemente, que a peça apresentada é meramente exemplificativa, mas completa. Na prática, há quem prefere explanar teses e especificar ponto a ponto o direito que se discute e, sem sombra de dúvidas, torna o trabalho muito mais atrativo e volumoso, mas não podemos esquecer que estamos providenciando ação judicial perante a competência do Juizado Especial Federal, ou seja, os fatos devem ser…

escritório na Travessa Tancredo Neves, nº 33, sala 202, Centro, em Viçosa – MG, vem, mui respeitosamente à ilustre e douta presença de V. Exa., propor COBRANÇA (CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA) em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito Público Interno, na pessoa da Procuradoria da União, com sede administrativa na Rua Santa Catarina, n. 480, 16˚ ao 23˚ andares, Bairro Lourdes, Belo Horizonte – MG, CEP: 30.170-080 e, UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, fundação…

acidentes comuns; Auxílio-doença acidentário, para doença ocupacional e acidente de trabalho. Este gera direito à estabilidade no emprego por um ano após o fim do auxílio e ainda uma indenização se houve culpa ou dolo do empregador. Para o segurado obtê-lo, a empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, embora atualmente a perícia médica do INSS possa às vezes reconhecer o direito sem a CAT empresarial, através do nexo entre o trabalho e a lesão. Regras particulares 1.…

Direito Previdenciário Resumo Aula-tema 06: Auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade Conforme se intentou demonstrar ao longo das aulas-temas transcorridas até aqui, o estudo e a aplicação do Direito Previdenciário fundamentam-se essencialmente na legislação aplicável. Portanto, é de fundamental importância que, não apenas o aluno da disciplina, como também todos que atuam profissionalmente na área previdenciária, estejam sempre atentos…

25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO ADICIONAL. CARÁTER PROTETIVO DA NORMA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCOMPASSO DA LEI COM A REALIDADE SOCIAL. 1. A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente para beneficiários da aposentadoria por…

destoam, cinco espécies tributárias, tais como: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. A partir do delineamento das contribuições especiais, emergem as contribuições sociais. Nos direitos sociais apresentam em várias teorias doutrinas, que pretendem elucidar a sua natureza jurídica. Assim, o presente artigo pretende uma abordagem esclarecedora sobre a conceituação de tributo, apontando as características principais das espécies…

Direito Constitucional Administração Pública Servidores Públicos Referência Legislativa Básica: Constituição Federal - Arts. 39 ao 41 Título III Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos,…

Filippo, vem retratar a importância da Seguridade Social, e suas políticas criadas com objetivos de ajudar a população nos desígnios de assegurar o direito á Saúde, á Previdência e á Assistência Social. No texto constitucional Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos relativos á saúde, previdência e assistência social (art.194 da CF). O podemos observar na organização da seguridade social é…

Fagundes Garcez Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Previdenciário da Escola Paulista de Direito Social. Orientador: Professor Marcus Orione Gonçalves Correia SÃO PAULO Dezembro, 2009 2 QUALIDADE DE SEGURADO Juliana Fagundes Garcez Monografia apresentada à Escola Paulista de Direito Social - EPDS como parte dos requisitos necessários para obtenção do grau de Especialista em Direito Previdenciário. Banca Examinadora:…