Especiais Indivisiveis

deterioração, estiverem avariados, ou exigirem grandes despesas para sua guarda; b) Como meio de resguardar interesse de incapaz, ou outros interesses que merecem especial atenção e que levam o legislador a instituir a venda judicial como forma válida de disposição de bens; c) Como meio de extinção do condomínio sobre as coisas indivisíveis. As alienações cautelares destinam-se a resguardar a parte do periculum in mora, ou seja, do perigo de prejuízos sérios e de difícil…

em que o devedor se acha adstrito a realizar um serviço em proveito do credor. Não fazer – o devedor se obriga a não realizar um ato que poderia realizar livremente se não tivesse se obrigado. Não fazer: Negativa: -Natureza particular ou especial -inerente aos direitos reais, geral e abstrata -Compromete-se o devedor, -a obrigação é vaga e indeterminada - não especificamente, a abster-se da prejudicar direito alheio. prática de determinado ato -relação de direito…

COMPRA E VENDA ...................................................... ..8 5 - ELEMENTOS DA COMPRA E VENDA....................................................... .. 9 6 - EFEITOS DA COMPRA E VENDA 10 7 - LIMITAÇÕES À COMPRA E VENDA 10 8 - VENDAS ESPECIAIS 11 9 - CONCLUSÃO 12 10 - REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 12 1 – INTRODUÇÃO São considerados contratos de compra e venda o contrato bilateral, oneroso e consensual mediante o qual o vendedor…

b) Domicílio das Pessoas Jurídicas Privadas – art. 75, IV e §§ 1º e 2º O lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações – domicílio legal e geral. O lugar onde o estatuto ou ato constitutivo eleger – domicílio convencional e especial. Pessoa Jurídica com vários estabelecimentos em lugares diversos – cada um deles será considerado domicílio. Administração ou Diretoria tiver sede no estrangeiros – o domicílio da pessoa jurídica, no Brasil, será o lugar do…

interpretação do código civil. Isso também afetou o Direito das Obrigações. O código de 1916, apesar de ter a mesma estrutura que o nosso atual código (parte geral e parte especial), a ordem era diferente. Com esta evolução, foi reconhecido que o direito das obrigações tem um papel fundamental e passou a ser o primeiro livro da parte especial, em decorrência de dois principais motivos: -Vinculação estreita das obrigações com os negócios jurídicos (questão organizacional, de estrutura); …

sentença transitada em julgado. Os artigos 193 do CC e 303, III, do CPC, são exceções à regra geral do artigo 300 do CPC, de que toda a matéria de defesa do réu deverá concentrar-se na contestação. Isto é assim porque o artigo 193 do CC, é norma especial, prevalecendo sobre o artigo 300 do CPC, que é norma legal. Logo, a aprecrição é matéria que pode ser alegada em qualquer instância (CPC art. 300 , III), mesmo depois da contestação e até, pela primeira vez, no recurso da apelação (CPC,…

Quotas ou frações de um todo (apenas uma construção jurídica) CLASSIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO COMUM a) Voluntário (convencional) (1314 a 1330) = vontade + contrato. Ex. Sucessão testamentária b) Necessário (ou edifício) (1331 a 1358) = lei. Ex. Bens indivisíveis, Comissão, áreas limítrofes. CONDOMÍNIO PRÓ-DIVISO = Co propriedade teórica e posse prática. PRO-INDIVISO = divisa não identificada DEVERES E DIREITOS DOS CONDÔMINOS (art 1314 CC) # usar livremente a coisa # Respeitar o fim do bem #…

DO DEVEDOR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO PELOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAMÍLIA. ART. ANALISADO: 685-A, CPC. Ação de execução de alimentos distribuída em 22⁄08⁄1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30⁄05⁄2012. Discute-se a possibilidade de adjudicação, pelos credores de alimentos, dos direitos hereditários do devedor, penhorados no rosto dos autos de inventário, bem como qual o Juízo competente para…

ordem, o direito de preferência. .....................” Artigo 17 – Quanto à modificação do bem deve pedir autorização. “Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado”. 2 Artigo 20 – permite que o órgão que tombou o bem possa promover…

tempo de adimplemento (obrigação momentânea ou instantânea; de execução continuada ou periódica); f) quanto aos elementos acidentais (obrigação pura, condicional, modal ou a termo); g) em relação à pluralidade dos sujeitos (obrigação divisível e indivisível; obrigação solidária); h) quanto ao fim (obrigação de meio, de resultado e de garantia). 2) Reciprocamente consideradas: obrigação principal e acessória. Passo 1.2 – Conceito histórico de obrigação no direito romano: “Obrigação…