Escólio

regras ordinárias de experiência". Dessa forma, uma vez que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, tem-se a imposição legal de ser determinada a inversão do ônus da prova em benefício dos autores. Nesse sentido é o escólio de Cristina Gaulia, vejamos: "Se a lei em questão veio a lume para proteger o consumidor, não podem restar dúvidas de que o Julgador tem o dever de inverter o ônus da prova no processo, presentes seus requisitos, independente de…

TRIBUNAL FEDERAL Maicon Rodrigo de Campos, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/SC sob o n. 00000, com endereço profissional constante deste impresso, vem à presença de V. Exa., com o devido acatamento, com escólio no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 do Código de Processo Penal, impetrar a presente “ORDEM DE HABEAS CORPUS”, com pedido de LIMINAR, em favor de PIAVINHA DA SILVA, holandês, solteiro, pintor, residente e…

trinta dias. DA CIÊNCIA DA DECISÃO – O recorrente, com espeque na Res. Nº 829/97, Art. 11, requer que seja informado sobre a decisão expedida por esta r. JARI, pelos meios usuais de comunicação. Ex positis, requer, tempestivamente, com escólio no Art. 281 parágrafo único, inciso I c/c 21, do CTB e 166, inciso IV do CC, o ARQUIVAMENTO E CANCELAMENTO, do AIT ____________, por estar eivado de irregularidades e explícitos confrontos a vigente Legislação de Trânsito. Termos em…

causa, e essa por outra e assim ao infinito"; "os homens se consideram livres porque estão cônscios das suas volições e desejos, mas são ignorantes das causas pelas quais são conduzidos a querer e desejar" (respectivamente Spinoza, Ética, livro 3, escólio da proposição 2; livro 2, proposição 48; apêndice do livro 1). Schopenhauer, concorrendo com Spinoza, escreve: "cada um acredita de si mesmo a priori que é perfeitamente livre, mesmo em suas ações individuais, e pensa que a cada…

recolhida na Cadeia Pública, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu representante postulatório infra firmado ("ut" instrumento de mandado incluso), promover a presente AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL fazendo-o com escólio nos incisos I, II e III do art. 621, do Código de Processo Penal, consoante as "quaestiones facti" e "iuris" infra elencadas: I - OS FATOS A revisionanda, na data de 30 de Outubro de 2010, foi denunciada frente ao Juiz de Direito da…

cujo rol encontra-se insculpido nos seus arts. 96 e 100, contrariamente ao que estabelece para o fato gerador da obrigação principal, necessariamente descrito em lei em sentido formal e material, em conformidade com o art. 97, III. Nesse sentido é o escólio de Luciano Amaro [5]: 5 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 7. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 242. "Parece que, ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis…

gastronomia, no esporte, no trabalho, etc. É, portanto, o próprio prazer. Por que o conhecimento? Porque eu dizia: esperar é desejar sem saber. O contrário de desejar sem saber é desejar o que se sabe. E portanto o próprio 30 31 Ética, IV, escólio da prop. 47. Mesmo se Epicuro deixa certo espaço para a esperança (o que ele chama de "esperança fundada", que eu preferiria chamar de confiança): ver a esse respeito o que eu escrevia em Viver, pp. 260-73. conhecimento, pelo…

conforme elencado no receituário juntado a esta inicial. A notificação da autoridade coatora para que prestes informações e para que cumpra o art. 6º., parágrafos 1º. e 2º., da lei 12016/09; A concessão do benefício da justiça gratuita, com escólio na nomeação expedida pela Defensoria Pública sob o ofício de nº 9104/2012 (Doc. 01). Após, dando vistas ao Douto Ministério Público, para caso queira, manifestar-se. Dá-se à causa, o valor de R$ 1.000,00 (Mil Reais). Termos em…

DAS PARTES. SENTENÇA TERMINATIVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Consoante dispõe a norma consagrada no parágrafo único do art. 800 do CPC, "Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal." Segundo escólio de Marinoni, "Não há dúvida de que, uma vez interposto o recurso de apelação, mesmo que o processo ainda esteja em primeiro grau de jurisdição, a medida cautelar deve ser requerida ao Tribunal." Ainda que a ação de divórcio tenha sido…

VÊNIA: Dada a vênia (licença). É a forma como se pede ao interlocutor permissão para discordar do ponto de vista dele. Termo usado em linguagem forense e em citações indiretas. Pedido de permissão com reverência do uso da palavra no presente momento. ESCÓLIO: Comentário, interpretação ou esclarecimento de um texto de lei ou doutrina. VIDICADO: Vindicar Reclamar, exigir judicialmente. VIDICADO: Vindicação, Reivindicação: ANTICRESE: é direito real de garantia clássico, junto com o…