Escolha Intertemporal

psíquico, emocional que não encontra exata mensuração econômica no momento da propositura da ação e depende de arbitramento judicial, não encontrando óbice na vedação legal do art. 286 do CPC. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (DIREITO INTERTEMPORAL) Por manifestação expressa do legislador, as normas jurídicas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública, devendo ser aplicadas de forma imediata aos contratos ou relações de consumo em curso e aos fatos ainda não…

substituição e o direito de acrescer. 7). Aberta a sucessão na vigência do CC/16 ou na égide do CC/02, deverão as cláusulas testamentárias serem interpretadas segundo as disposições do último. PORQUE Tal princípio foi inserido como norma intertemporal. ( D ) Justificativa. A primeira é falsa. Inicialmente, deve-se estabelecer que segundo as regras gerais de interpretação, a mais importante é a estabelecida no Art. 1899 do Código Civil, na qual prevalece, em caso de…

propriedade, aliena apenas sua Auto-tutela. Duplamente limitado = o estado reconhece a existência dos direitos naturais e, também, ele tem que proteger nesses direitos. Existem dois pactos (1° consentimento humano entre os cidadãos; 2° pacto para a escolha de um representante) - Justifica o Estado de Direito *o sistema eleitoral executivo é majoritário em maioria absoluta *o sistema eleitoral legislativo é proporcional (votar em partido) *voto nos senadores é sempre majoritário…

DISTRIBUIÇÃO Tem por finalidade dividir igualmente os processos aos juízes que são competentes para examiná-los. Visa, também, evitar a possibilidade da escolha do juízo pelo autor. É um ato de natureza administrativa. Havendo apenas uma Vara do Trabalho ou juízo de Direito, não podemos chamar de distribuição, pois a reclamação deve ser apresentada diretamente à secretaria da Vara, ou ao cartório do juízo (art. 837 da CLT), portanto, obviamente, só haverá distribuição preliminar…

homossexualidade oscilou ao longo da história da humanidade ocidental entre a tolerância e a intolerância. Na antiguidade clássica, especialmente na Grécia a pederastia servia como suporte às iniciações do conhecimento. “Os gregos não opunham, como duas escolhas excludentes, como dois tipos de comportamento radicalmente diferentes, o amor ao seu próprio sexo ao amor pelo sexo oposto. As linhas de demarcação não seguiam tal fronteira.” 3 No entanto, entre o início da era Cristã e o fim…

Escola de Pós-Graduação em Economia. IV. Título. CDD – 332.6441 Para Iandra, o grande e verdadeiro amor da minha vida. Para meus pais, Nelson e Regina, e para minha irmã, Tatiana, que mesmo de longe sempre me incentivaram e apoiaram as minhas escolhas. Agradeço aos meus orientadores Carlos Eugênio da Costa (EPGE) e Vinícius Albani (IMPA) pelas importantes sugestões de leitura e de organização do trabalho; ao Professor Fernando Aiube (PUC-RIO) por todas as dicas de implementação dos…

Oportunidade representa o custo associado a uma determinada escolha medido em termos da melhor oportunidade perdida. Por outras palavras, o custo de oportunidade representa o valor que atribuímos à melhor alternativa de que prescindimos quando efectuámos a nossa escolha. O custo de oportunidade está, desta forma, directamente relacionado com o facto de vivermos num mundo de escassez. De facto, é a escassez que nos obriga a efectuar escolhas o que implica prescindirmos de…

correta. As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são: a) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente. b) Desregulamentar o direito intertemporal. c) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil. d) Regular a existência e eficiência das normas jurídicas. 2 - (Auditor/TCE — MG — 2007) Considere as seguintes afirmações: I — Salvo disposição contrária, a lei…

questões jurídicas serão julgadas, não tem função de resolver o problema. II. Características a) Sobredireito: Norma que regula a aplicação de outra norma jurídica, não visa regular conduta, visa dizer como outras normas serão aplicadas, as normas intertemporais também são normas de sobredireito, porque diz como outras normas serão aplicadas. b) Indireta: porque elas não resolvem os conflitos ela só diz qual direito deverá ser aplicado. Normas direito: São normas que resolvem as…

discipula inteiramente os assuntos abordados na lei anterior. 2 O Conflito De Leis No Tempo Quando um fato jurídico, ocorrido na vigência de uma lei, estende seus efeitos até a vigência de uma outra é matéria pertencente ao Direito Intertemporal. A nova resolução, por suas disposições transitórias, definem as situações anteriores. 3 O Princípio da Irretroatividade A lei não deve retroagir. Não há uma formula única e geral para ser aplicada a todos os aspectos do…