Escolha Intertemporal

não houver costumes, o juiz irá para os PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO; o Art. 4 Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. www.cursocejus.com.br 3) Direito Intertemporal: a regra é o princípio da Irretroatividade da Lei (não retroage); a regra é EX NUNC; no Direito Civil, a lei NÃO retroage NEM MESMO para beneficiar; Art. 6º da LINDB; Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados…

Sua importância para o direito é a proteção dada à pessoa da imutabilidade da situação jurídica que de boa-fé foi realizada dentro dos parâmetros legais quando sobrevém nova lei. Para seu estudo deve-se trabalhar com o que se chama de direito intertemporal, Direito adquirido em sentido amplo, com o princípio da segurança jurídica e, no Brasil, com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, além da fonte constitucional. Coisa julgada formal é a impossibilidade de modificação da…

subsidiárias ou filiais estabelecidas no país. O investimento direto difere do intercâmbio de bens e serviços por vários fatores. Primeiro não tem liquidez imediata (pagamento à vista) ou diferida (crédito comercial). Segundo, tem uma dimensão intertemporal, pois os investimentos são seguidos pelos fluxos de produção, venda e lucros, com um certo atraso. Terceiro, implica em transferências de direitos patrimoniais. Quarto, decorre de uma estratégia que resulta do processo da empresa…

significar aumentos ainda maiores da carga tributária. 18 __________________________________________________________________ Economia & Tecnologia - Ano 03, Vol. 08 –Jan./Mar. de 2007 5. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as difíceis escolhas à disposição da sociedade brasileira Visto em uma perspectiva histórica, o PAC é único em vários aspectos. Trata-se, em nossa opinião, do primeiro programa governamental de desenvolvimento da história do país a se…

o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa. 9 Essa prescrição – de que a denominação deva incluir o objeto da sociedade – modifica a lei anteruior, e deve criar problemas de direito intertemporal. Sociedade sem nome A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação. Novidade e veracidade Aplica-se plenamente ao nome empresarial o princípio da unicidade de proteção. O nome empresarial deve distinguir-se…

também aquelas em que há mero interesse público na proteção de matéria privada (menores, fazenda pública, direitos indisponíveis), bem como os pedidos que se consideram implícitos (juros legais, correção monetária) ou quaisquer outras que o legislador escolha, segundo sua discricionariedade legislativa? (e-mail enviado ao autor em 16 de março de 2006). A proposição tentadora parte de premissa equivocada. Isso porque renúncia à prescrição é o ato pelo qual o prescribente se despoja do…

planetário. Com as discussões desenvolvidas e a partir das análises realizadas, o que se pode perceber é que “aplicação de uma política de sustentabilidade do desenvolvimento não pode ser derivada diretamente nem de uma otimização econômica intertemporal, observados pelos preços nos mercados, nem dos conhecimentos científicos dos processos biofísicos, dos quais depende a reprodução de nosso meio ambiente” (GODARD, 1997, p.117). Neste caso, a operacionalização de uma proposta…

Fundação Getulio Vargas juracy.parente@gmail.com Aspectos Comportamentais no Hábito de Poupar em Adultos Jovens: uma Comparação Entre Alta e Baixa Renda 1. INTRODUÇÃO Decisões financeiras de curto e longo prazo afetam a vida dos consumidores. Escolhas quanto à compra do imóvel, planejamento da aposentadoria, investimento em qualificação profissional, planos de viagem e gastos nos cartões de crédito, são alguns dos exemplos de situações em que os consumidores decidem entre poupar ou…

a escolher entre múltiplas opções, cada uma produzindo efeitos positivos e negativos. É nesta perspectiva de arbitragens múltiplas e ambivalentes que tentamos situar alguns desafios éticos, e não em uma perspectiva binária e reducionista de escolha entre o bem o e mal. Assim, dentro do contexto da globalização, podem-se observar mercados altamente competitivos, movidos por políticas econômicas agressivas, que têm evidenciado um ambiente com grandes e imprevisíveis mudanças. Sob este

Econômicos (EE), respectivamente. Na impossibilidade de desenvolver um estudo abrangente, fazemos a suposição de que um exame das fontes geradoras do pensamento teórico neo-clássico possa fornecer uma idéia sobre o seu espraiamento mais geral. Esta escolha se justifica porque esses dois centros desempenharam um papel importante na difusão da teoria neoclássica no Brasil — papel este que foi mesmo central nos primórdios da criação dos cursos de pós-graduação em Economia. Mais…