Harmonização fiscal europeia

____________________________________________ Pág. 105 Pág. 2 A Importância da Cooperação Administrativa no Âmbito da Harmonização Fiscal Europeia. Abreviaturas mais utilizadas CECA CEE CNC CIVA DGCI DL DR INE IA ICE IVA JO L OCDE POC RITI SIVA UE UEM VIES Comunidade Económica do Carvão e do Aço Comunidade Económica Europeia Comissão de Normalização Contabilística Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Direcção – Geral dos Impostos Decreto – Lei Diário da República Instituto Nacional de Estatística Imposto Automóvel Impostos sobre Consumo Específico Imposto sobre o Valor Acrescentado Jornal Oficial das Comunidades Europeias Lei Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico Plano Oficial de Contabilidade Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias Serviço de Administração do IVA União Europeia União Económica e Monetária Vat Information Exchange System Pág. 3 A Importância da Cooperação Administrativa no Âmbito da Harmonização Fiscal Europeia. I. INTRODUÇÃO O mundo é hoje um enorme e único mercado. A crescente internacionalização da economia mundial tem sido marcada por uma interacção das várias ordens jurídicas nacionais, nem sempre orientadas no mesmo sentido, e pelos fenómenos da fraude e da evasão fiscais. Os enormes avanços que se têm verificado na área dos meios de transportes e comunicações transformaram radicalmente a forma como as pessoas realizam os seus negócios e interagem entre si. As transações ocorrem…

Metropolitana de Fortaleza-CE. Os objetivos perseguidos foram os seguintes: investigar os conflitos decorrentes do processo de interação social entre os grupos sociais e políticos das três figurações espaciais do bairro e suas implicações nos tipos de atuação política local; analisar as representações e as percepções dos moradores sobre a cultura política no bairro. Especificamente, objetivamos analisar a relação entre o sentimento de pertencimento dos moradores à comunidade com as…

dizendo, Ratzel só faz geografia a partir de uma dessas "conformações históricas possíveis pelas quais uma coletivïdade afirma sua unidade política e realiza seu destino". De fato, não pode haver dúvida sobje isso: "Quem diz poder ou autoridade, não diz Estado". Para Ratzel, tudo se desenvolve como se o Estado fosse o único núcleo de poder, como se todo o po-aer estivesse concentrado nele: "É preciso dissipar a frequente confusão entre Estado e poder. O poder nasce muito cedo, junto com…

problemática morfofuncional. A core área é a célula a partir da qual o Estado ter-se-ia se desenvolvido. A core área nem sempre existe. Muitos Estados não foram construídos a partir dessa célula primitiva. De qualquer forma, o conceito é útil e foi desenvolvido em tipologias surgidas de códigos semânticos que colocam a tónica sobre o espaço (core área central, periférica ou excêntrica, externa), seja sobre o tempo, seja sobre sua dimensão. As capitais e as fronteiras que também emergem,…

reflexão sobre o turismo, a sua evolução e organização, bem como desenvolver competências técnicas e práticas ao nível do turismo em geral e, particularmente, do turismo ambiental, de natureza e em espaço rural. A componente de Técnicas de Gestão visa capacitar o aluno na gestão de empresas turísticas, nomeadamente, no âmbito administrativo, no tratamento da informação de natureza contabilística e nas áreas essenciais ao acompanhamento do mercado turístico e da sua evolução. 2.…

PORTUGUESA DE SAÚDE PÚBLICA Legislação Direito da saúde DESPACHO n.o 22 248/2000, Ministro da Educação. DR II Série. 254 (2000-11-03). Fixa, para cada instituição de ensino superior, o número máximo de docentes padrão para o ano lectivo de 2000-2001. DESPACHO n.o 22 249/2000, Ministro da Educação. DR II Série. 254 (2000-11-03). Fixa, para cada instituição de ensino superior, o número máximo de não docentes padrão para o ano lectivo de 2000-2001. DECRETO-LEI n. o 88/2001, DR I-A Série.…

necessidades da coletividade. Trata-se, então, de um processo de desenvolvimento baseado na autonomia dos atores locais, levando-se em conta os aspectos regionais, aspectos estes que têm significado em um território específico. O global passa a ter sua importância associada ao local e vice e versa, já que um está em constante mudança motivadas por interferências do outro e, por conta disto, utiliza-se o termo local como a junção dos dois aspectos, para se referir ao…

__________________________________________________________________________________________ 11. Diocleciano e Constantino zelaram por si na juventude 12. O financiamento da despesa pública, na Roma republicana, era assegurado pelas rendas do domínio público. 13. Com o principado os impostos recrudesceram sob a égide do “fisco caesaris”. 14. O poder de tributação era fundado, no “absolutismo” do príncipe, que detinha uma capacidade ilimitada e incontrolável de coagir sobre os seus…

A tributação do valor adicionado no Mercosul, em países federados e na União Européia: mecanismos e ajustes de fronteira TEMA ESPECIAL 5. Mercosul 5.6 – Comparação com a União Européia Outubro, 2004. ii SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E METODOLOGIA 6 2.1 Teoria da Escolha Pública (Public Choice) e a reforma tributária 8 2.2 O IVA orientado pelo princípio do destino 11 2.3 Base de incidência e mecanismos do IVA 14 2.4 IVA versus a tributação do varejo, Retail…

América Latina. Por sua vez, a diplomacia portuguesa traçou uma estratégia de “maximização da atividade multilateral, em complementaridade com a diplomacia bilateral”[52]. A nível bilateral buscou-se diversificar as relações econômicas com os países da União Européia, nomeadamente com a Espanha, a França, o Reino Unido e a Alemanha, com os países do Leste europeu (na altura, candidatos à adesão à UE), com os EUA, com os países lusófonos, com países do Magrebe como o Marrocos,…