Escolha Intertemporal

incorporaram ao patrimônio das pessoas não se sujeitam à nova disciplina, que passa a entrar em vigor com a lei nova, porque já estão para lá da linha divisória do passado. Com os olhos voltados para o processo civil, as normas de direito processual intertemporal têm por objetivo regular a dimensão temporal da atividade processual, bem como a eficácia da lei processual, nova ou velha, em relação aos processos em tramitação no momento da vigência da lei nova. 05. Se uma lei processual…

direto material e processual trazidas pelo artigo 56 da Lei 10931/2004 que se traduzem em obrigações, direitos e deveres das partes envolvidas nessa relação jurídica, quais sejam: alienante e proprietário fiduciário. 3 JUSTIFICATIVAS A escolha do tema teve como motivo principal as alterações sofridas pelo Decreto Lei 911/69 com a edição do artigo 56 da Lei 10931/2004 que modificaram significativamente o procedimento processual da ação de busca e apreensão de propriedade…

TEMA Emenda Constitucional 66/10 e considerações acerca da Separação Judicial. PROBLEMA A Separação Judicial subsiste como instituto autônomo após a referida Emenda? JUSTIFICATIVA A escolha do tema se deve à importância de debater sobre as formas vigentes de dissolução da sociedade conjugal, assim como a legitimidade da interferência do Estado no livre arbítrio dos particulares e a aplicação da lei na vida concreta das pessoas. O momento

poderá produzir a eficácia desejada.9 Início da Vigência: Afinal, quando a norma jurídica entra em vigor - TERMO INICIAL ? - pode entrar em vigor imediatamente após a publicação (no mesmo dia desta) ou na data em que a própria lei determinar. 10 Esta escolha de uma ou outra determinação decorre do próprio legislador, quando houver necessidade de maior estudo e divulgação devido a importância da norma, como ocorreu com o novo Código civil ao dispor em seu artigo 2.044 que “este código…

aumento do bem-estar global (Frenkel et al.,1988). Quando a heterogeneidade entre os agentes é considerada, problemas de inconsistência intertemporal podem surgir. Este é o caso dos conflitos partidários dos formuladores de política econômica. Quando há incerteza quanto à reeleição de um formulador de política, este pode mudar seu comportamento intertemporal, fazendo com que o bem-estar da nação não seja o objetivo principal, mas sim seu próprio interesse de se reeleger. Nesse…

Ressalvou-se, por outro lado, que não seria legítima a presença de indivíduos que tivessem como propósito interferir sobre a religião dos índios. Sublinhou-se, ainda, que a Constituição não teria por objetivo impedir os índios de fazer suas próprias escolhas, como se devessem permanecer em isolamento incondicional. 5 1) Presença de outras pessoas miscigenadas e que vivam com indígenas Pessoas miscigenadas, ou que vivam maritalmente com índios, podem permanecer na área. A CF/88…

custo de oportunidade foi definido como uma expressão "da relação básica entre escassez e escolha". Os custos econômicos incluem, para além do custo monetário explicito os custos de oportunidade que ocorrem pelo fato dos recursos poderem ser usados de formas alternativas. Em outras palavras: O custo de oportunidade representa o valor associado a melhor alternativa não escolhida. Ao se tomar determinada escolha, deixa-se de lado as demais possibilidades, pois são excludentes, (escolher…

curso) trata fundamentalmente da teoria da escolha individual. Assim, o que estudaremos aqui é uma teoria da escolha individual. Há duas abordagens distintas para a modelagem. Em primeiro lugar existe uma teoria que define os gostos ou relações de preferência como as características primitivas do indivíduo. Então axiomas de racionalidade são impostos e verifica-se as conseqüêncais para as escolhas observáveis. Uma abordagem alternativa considera a escolha em si como característica…

divórcio”, inúmeras modificações foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro, as quais acarretaram alterações em diversos dispositivos normativos e no próprio conceito do instituto do divórcio, afetando, inclusive, questões práticas, tanto intertemporais quanto processuais. 3 O NOVO DIVÓRCIO Para existir um sistema aberto e inclusivo, que permita o reconhecimento de outras formas de arranjo familiar, incluindo-se as famílias recombinadas, o direito de família deve ser…

.................................................................................................12 2.5. Artigo 5º: Aplicação de Lei ...................................................................................17 2.6. Artigo 6º: Direito Intertemporal .............................................................................20 2.7. Artigo 7º e seguintes: Resolução dos Conflitos de Leis no Espaço .....................22 3. Conclusão ........................................................