Escolha Intertemporal

Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas. O CC de 2002 é claro em seu art. 1658, que define como:”No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobreviverem ao casal, na constância do casamento, com as exeções dos artigos seguinte.” Para César Fiuza…

Código Civil de 2002 quanto asnadas associações, tidas por muitos como complexas e burocráticas. Desse modo, não estariam mais sujeitas aos requisitos constantes dos arts. 53 a 61 do CC, muito menos ao que prevê o seu art. 2.031, norma de direito intertemporal que fixa prazo para as associações se adaptarem à nova codificação. Anote-se que o art. 2.031, parágrafo único, do CC, também introduzido pela Lei 10.825/2003, dispensa expressamente que tais entidades façam a referida adaptação.…

matéria sujeita à sua jurisdição, na conformidade do art. 114, incisos I e IV, da CF/88 e entendimento pacificado na legislação pátria, senão vejamos: Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. PRAZO - Direito intertemporal - Agravo de instrumento - Mandado de segurança Direito processual intertemporal - EC nº45/2004. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, houve uma ampliação do artigo 114 da Constituição Federal, especialmente no que tange à competência material desta…

O CAPM consumo: Os trabalhos clássicos de Lucas (1978), Breeden (1979), Grossman e Shiller (1981) e Hansen e Singleton (1982 e 1983) mostraram como uma simples relação entre consumo e retorno dos ativos poderia capturar as complexidades intertemporais dos modelos de precificação. Destaca-se nesse momento a formulação do CAPM consumo. Os investidores estão mais preocupados em proteger as suas oportunidades de consumo durante uma contração na economia que proteger o valor de mercado…

vagas em Ji-Paraná, exclusivamente no período noturno, quatro destas destinadas a Pessoas com Deficiências (PD), numa e noutra cidade. 3. DO PROCESSO SELETIVO E DO RESULTADO FINAL 3.1. O processo seletivo far-se-á mediante prova de múltipla escolha, contendo 80 questões de conhecimento dos diversos ramos do Direito, com conteúdo relacionado no Anexo I, a ser realizada no dia 6 de dezembro de 2013, às 19 horas, com duração de 4 (quatro) horas, em Porto Velho no edifício-sede do…

medida que sua articulação com o orçamento permita-lhe incorporar e aferir os impactos fiscais, no médio prazo, de decisões presentes. As decisões locativas passam a contar com um instru- mento novo e habilitado a uma arbitragem também fiscal intertemporal entre os ganhos no presente e os custos futuros, ou vice-versa. Para uma articulação efetiva entre o Plano Plurianual e os orçamentos anuais, a Constituição previu a LDO. Considerada por alguns como a principal inovação do novo…

do poder de auto-regulamentação de interesses que é conferido às partes. NOÇÃO GERAL * Diferentemente do ato jurídico stricto sensu, no negócio jurídico a vontade é manifestada para compor o suporte fático de certa categoria jurídica, à sua escolha, visando à obtenção de efeitos jurídicos que tanto podem ser predeterminados pelo sistema, como deixados livremente, a cada um. * Exposição crítica do conceito de negócio jurídico * Dizer-se que a declaração de vontade constitui…

aplicação das regras de direito intertemporal. Assim, no tocante à modificação de normas processuais, aplicam-se as regras do direito processual intertemporal. Por direito intertemporal pode-se entender o conjunto de regras que trata da aplicação do direito no tempo, especialmente em relação a modificações legislativas. Assim, diante de uma mudança legislativa, para saber qual regra deve ser aplicada (anterior ou atual), devemos nos socorrer do direito intertemporal. Em relação à matéria…

demonstrar que qualquer lei editada que venha permitir à agressão a tutela do meio ambiente, agride o princípio da proibição do retrocesso, que está consagrada em nossa Carta Magna, em seu artigo 225, além de ser uma tutela transfroteiriça e intertemporal. Nas controvérsias internacionais, surgiu a partir da Carta das Nações Unidas, especificamente nos seus artigos 92 a 96, a Corte Internacional de Justiça (CIJ), como órgão jurisdicional das Nações Unidas, com jurisdição contenciosa obrigatória

1. Comportamento do Consumidor 1.1 - Restrição Orçamentária 1.2 - Preferências 1.3 - Utilidade e Escolha 1.4 - Preferência Revelada 2. Demanda Individual 2.1 - Demanda Individual 2.2 - A Equação de Slutsky 2.3 - Efeito-substituição de Hicks 2.4 - Excedente do Consumidor 2.5 - Variação Compensatória e Equivalente da Renda 3. Restrição orçamentária: a curva de oferta de trabalho 4. Escolha Intertemporal 5. Teoria da Firma 5.1 - Teoria da Produção 5.2 - Teoria de Custos Programa…