Esclarecer As Semelhanças Existentes Nos Princípios De Di

urge esclarecer conforme segue. 2 – O Conceito de Interesse Público Interesse Público. Sem dúvida, após a Constitucionalização do Direito Administrativo, esses vocábulos estão cada vez mais presentes na literatura administrativa, todavia em que pese a grande produção textual, não existe um amplo debate acerca desse importante conceito. A doutrina reduz-se, freqüentemente, a afirmação e reafirmação de sua importância no agir da Administração Pública e suas conseqüências integradoras de…

modernidade não possui designação definitiva. Tem-se usado a denominação Direito Penitenciário, à semelhança dos penalistas franceses, embora se restrinja essa expressão à problemática do cárcere. Outras, de sentido mais abrangente, foram propostas, como Direito Penal Executivo por Roberto LYRA (As execuções penais no Brasil. Rio de Janeiro, 1963, p. 13) e Direito Executivo Penal por Ítalo LUDER (El princípio de legalidad en la ejecución de la pena, in Revista del Centro de Estudios…

........................................... 12 1.2 PROCESSO E PROCEDIMENTO ............................................................... 14 2 PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA........................... 17 2.1 CONCEITO DE PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO........................................... 22 2.2 CONCEITO DE PRINCÍPIO DE AMPLA DEFESA....................................... 23 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR................................................ 25

Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Tal preceito constitucional afirma o direito de ‘acesso à ordem jurídica justa’, expressão essa, muito bem empregada pelo ilustre Prof. Kazuo Watanabe. Continua o ilustre jurista: "Um dos dados elementares do princípio da proteção judiciária com semelhante alcance é a preordenação dos instrumentos processuais capazes de promover a efetiva, adequada e tempestiva tutela dos direitos." (1) Quando do texto constitucional dimana que a lei não excluirá…

a exoneração do cargo de 8 Ministro da Fazenda, indicando-me sucessor. Ao longo da evolução Constitucional operacionalizada no Brasil, a Corte de Contas foi gradativamente ampliando seu hall de atribuições e, consequentemente, fortificando o princípio da autonomia que sempre deve servir de norte no exercício de seu mister. Nesse sentido, com o advento da Constituição de 1988, responsável pela redemocratização da soberania brasileira enclausurada, até então, por um longo regime…

A Construção de um Método para a Arquitetura: Procedimentos e Princípios em Vitrúvio, Alber ti e Durand. Beatriz Santos de Oliveira 1 Faculade de Arquitetura e Urbanismo Universidade Federal do Rio de Janeiro Faculdade de Arquitetura e Urbanismo Universidade de São Paulo Pós Graduação - Doutorado A Construção de um Método para a Arquitetura: Procedimentos e Princípios em Vi t r ú v i o , A l b e r t i e D u r a n d . Profa Dra. Beatriz Santos de Oliveira São…

desempenho do autista na escola regular, bem como a prática docente. Ao incluir uma criança especial no ensino regular, o corpo docente necessita possuir métodos que conquiste atenção o autista, pois a falta de comunicação é uma das características existentes na síndrome de autismo. Esta pesquisa procurou enriquecer a práxis pedagógica para o aperfeiçoamento da Educação Infantil oferecido aos autistas, procurando também inserir a família neste contexto complexo. Pretende-se, portanto com…

artigo teve como objeto de estudo as Funções da Linguagem (FL) e as suas relações no discurso e na prática social. O objetivo aqui foi entender os usos da linguagem na sociedade, o seu desenvolvimento, seus códigos de transmissão de informações, esclarecer a forma em que ocorrem as interações sociais por intermédio da linguagem, a qual cria a comunicação entre pessoas, e por fim, compreender como os seres humanos compartilham informações, ideias, sentimentos, e desejos. Expressando sua…

de serviços, os gestores públicos se orientam pela Lei 8.666, de 1993, Lei das licitações. A licitação é exigência legal, exceto, em casos em que a legislação dispensa ou não exige este procedimento. Nesse sentido, primeiramente são analisados os princípios pertinentes aos processo licitatório; na sequência, serão as modalidades, as situações de dispensa e os possíveis recursos e, fechando o trabalho em questão, procede-se à análise do pregão e do Sistema de Registro de Preços, também…

“Direito” (Law), que tem também a sigfinificação de reto, estrito, correto (right). Porém, o soft law é uma realidade, embora seu conceito ainda não esteja assentado pela doutrina, 1 mesmo porque quando se considera o Direito Internacional Público (DI) e o Direito interno, a utilização do termo soft law não é feita exatamente com o mesmo sentido 2 – o que provoca uma dificuldade ainda maior na busca de um 1 . Cf. Guido Fernando Silva SOARES, Curso de Direito Internacional Público, São…