Erros Médicos Códigos Civil E De Defesa Do Consumidor

RESPONSABILIDADE CIVIL Unidade II 5 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS 5.1 Do médico As regras e princípios referentes à responsabilidade civil estabelecem em nosso país, via de regra, que aquele que causar dano a outrem, deve ressarci-lo por estes prejuízos. Lembrete A responsabilidade civil do médico advém, também, desta disposição. Deve, pois, ser indenizado, caso postule o dano em juízo, aquele que submetido a tratamento médico, venha, por causa deste…

BÁSICOS DO CONSUMIDOR A Facilitação da Defesa dos Direitos do Consumidor e a Inversão do Ônus da Prova RESUMO A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, em especial a inversão do ônus da prova surge como um direito básico ao consumidor cuja a finalidade principal é coibir os abusos nas relações de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, levando em conta a igualdade nas relações de consumo, tal direito encontra respaldo jurídico no inciso VIII, do art. 6º do…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO WLADIMYR DOPAZO MORAES ROSA RESUMO As ações de indenização decorrentes de responsabilidade médica e hospitalar, que antes eram raras em nossa Justiça, estão se tornando cada vez mais frequentes. Talvez em razão da proliferação de cursos de Medicina com baixos níveis de ensino e dos péssimos serviços prestados, principalmente pelos hospitais públicos; talvez pelo aumento da procura desses serviços por parte da população em…

UM ATO MÉDICO OU PROCESSUAL? A perícia médica é um ato exclusivo do profissional de medicina. O médico perito possui autonomia e capacidade para esclarecer os fatos duvidosos ou controvertidos, utilizando-se do próprio conhecimento, científico e técnico, e observando as normas administrativas e legais. O Código Civil no seu art. 145, caput e parágrafos primeiro e segundo, enfatiza que o perito deverá ter conhecimento específico sobre a matéria que opinar, sendo a condição de ser…

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE – UNIFLU FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS – FDC CONSENTIMENTO INFORMADO: A PEDRA ANGULAR PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA (BRASIL: 2002 – 2012) -------------------------------------------------------------------------------------------------- CAMPOS DOS GOYTACAZES …

CURSO DE DIREITO AMANDA CRISTINA FÁBIO REIS INNAH MARTINS MAURO BRANDOLT PALOMA GONÇALVES PRISCYLLA BORGES SUANY MENDES ERRO MÉDICO EM CIRURGIAS PLÁSTICAS MANAUS /AM 2012 AMANDA CRISTINA AMANDA CRISTINA FÁBIO REIS INNAH MARTINS MAURO BRANDOLT PALOMA GONLÇALVES PRISCYLLA BORGES SUANY MENDES ERRO MÉDICO EM CIRURGIAS PLÁSTICAS Trabalho apresentado a professora Rute Lopes para obtenção de nota parcial na disciplina…

Responsabilidade civil de cirurgiões plásticos. Autora: Camila Zeni1 Área do Direito: Direito Civil Resumo: No mundo, e principalmente no Brasil, existe uma grande incidência de cirurgias plásticas estéticas embelezadoras. Fato que ocorre devido à existência de uma grande influência da mídia e dos padrões de beleza. À medida que muitas pessoas não se encaixam nesses padrões, torna-se cada vez mais comum as cirurgias plásticas na sociedade, em busca da realização de serem mulheres e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL/SP (qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), vem, perante a Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA nos termos do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, em face de (qualificação completa: pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , com sede na), pelos motivos que passa a expor: O…

UNIVERSIDADE DE BUENOS AIRES O MÉDICO, SUAS RESPONSABILIDADES, PRECAUÇÕES E DEFESAS JANE COURTES LUTZKY CRUZ ALTA, JUNHO DE 2002. UNIVERSIDADE DE BUENOS AIRES DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS O MÉDICO, SUAS RESPONSABILIDADES, PRECAUÇÕES E DEFESAS JANE COURTES LUTZKY Tese submetida como requisito para obtenção do título de DOUTOR EM DIREITO Orientador: Professor Dr. Atílio Aníbal Alterini Cruz Alta

Marisete Wossgrau Discente ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar AMB/92 Associação Médica Brasileira 1992 CBHPM Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos CDC Código de Defesa do Consumidor SUS Sistema Único de Saúde ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade ART Artigo ARTS Artigos ADECON Associação de Defesa do Consumidor AI Agravo de Instrumento STF Supremo Tribunal…