Erro No Judiciario Processo Penal

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: ELEMENTOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO Leia atentamente o material fornecido e responda as questões abaixo conforme indicado: a) Disserte sobre a diferença do Poder Judiciário em relação aos outros demais Poderes? Cabe ao Poder Judiciário a guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas. Cabe ao Poder Judiciário, assim, o controle da constitucional idade e legalidade das leis e dos atos administrativos, aquelas oriundas do Poder Legislativo

público. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 1968.p.105). "Entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena. Cuida-se de uma relação executiva, com envolvimento judiciário de ambos os lados: o governo requerente da extradição só toma essa iniciativa em razão da existência do processo penal, findo ou em curso, ante sua justiça, e o governo do Estado requerido não goza de, em geral, de uma prerrogativa de decidir sobre…

processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura a justa causa prevista no referido artigo, o que autoriza a prática posterior do ato sem prejuízo da parte, uma vez que, nesse caso, o descumprimento do prazo decorre diretamente de erro do Judiciário. Ademais, a alegação de que os dados disponibilizados pelos Tribunais na internet são meramente informativos e não substituem a publicação oficial não impede o reconhecimento da justa causa no descumprimento do prazo…

HISTÓRIA DO DIREITO PENAL SERRA 2015 Danielly sousa macedo HIstória do direito penal Trabalho apresentado à disciplina De Direito Penal do curso de Bacharel em Direito da Faculdade de Direito de Serra, como requisito para avaliação. Orientador: Prof Luciano. SERRA 2015 Sumário 1 INTROCUÇÃO 4 2 PERÍODOS DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL 4 2.1 VINGANÇA 4 2.1.1 VINGANÇA PRIVADA 4 2.1.2 VINGANÇA DIVINA 5 2.1.3 VINGANÇA PÚBLICA 5 2.2 DIREITO PENAL…

Técnico Judiciário – Auxiliar) A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue o item subsequente. Qualquer do povo poderá prender qualquer pessoa que seja encontrada em flagrante delito. ( ) Certo ( ) Errado 2. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código de Processo…

aplica-se o princípio in dubio pro reo. Ou seja, segundo esse princípio o juiz não pode prolatar sentença que condene o réu nos casos em que não for provado no processo penal a certeza da existência do fato e a autoria do crime. Na aplicação da pena de morte esse princípio deve ser obrigatoriamente seguido, uma vez que, nesse caso, o erro judiciário é irreversível. A pena de morte, portanto, “não deve ser executada senão quando as provas sejam evidentes e a responsabilidade do acusado…

Questões de concurso sobre inquérito policial: 1 - (FCC – TRF 4ª Região – 2007 – Analista Judiciário – Área Judiciária) Analise as assertivas: I. O inquérito policial deve ser instaurado através de relatório e encerrado mediante portaria da autoridade policial. II. Em razão do princípio da oralidade do processo, não há necessidade de serem as peças do inquérito policial reduzidas a escrito ou datilografadas. III. No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o…

governamental” (R.10-11). Cargo: Analista Judiciário – Área: Administrativa pretende que sejam tomados como seus. D Na linha 16, apesar de a presença da preposição depois de “inerente” e de “passavam” ser exigida, respectivamente, pelo adjetivo e pelo verbo, o sinal indicativo de crase presente em “à sociedade” poderia também ser usado em “a desconfiar”. E Como a vírgula depois de “obedece” (R.19) é de uso opcional, sua retirada não provocaria erro gramatical nem alteraria as…

direito as partes envolvidas em um processo jurisdicional judicial, que o mesmo seja julgado por um juiz imparcial. Os sujeitos do processo têm o direito de exigir do Estado um julgador imparcial e o Estado, por sua vez, na pessoa do julgador, tem o dever correspondente de agir com imparcialidade no atendimento as tutelas jurisdicionais que lhe são submetidas. Caracterizando-se o instituto de jurisdição pelo poder, função e atividade, exclusivos do poder judiciário de aplicar o…

respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para propor REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621, I, do Código de Processo Penal, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS O revisionando fora processado e condenado pelo douto juízo "a quo", por supostamente ter cometido o delito previsto no artigo 333 do Código Penal, qual seja, corrupção ativa, quando teria entregado a quantia de R$ 100,00 (cem reais) à funcionário público para que…