Erro No Judiciario Processo Penal

alegado erro judiciário ou da nulidade, mostra-se como situação que se tutela, até mesmo em razão da incidência do sobre princípio do Estado Democrático de Direito. Contudo, também é sabido que os crimes dolosos contra a vida possuem reserva de competência, também constitucional, sendo atribuído ao Júri a decisão desta espécie de causa criminal. Mas, a quem caberá, havendo erro judiciário ou nulidade nesta decisão, corrigi-lo?. DA REVISÃO ARTIGOS 621 AO 631 DO CÓDIGO…

Ação cautelar - Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de “principal”. A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da…

das Contravenções Penais, n. 3688/41 Introdução Contravenção é uma infração penal, designada de crime menor, punida com pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumuladamente. Não existe na realidade uma diferença substancial entre crime e contravenção penal, pois o mesmo fato pode ser considerado crime ou contravenção pelo legislador, de acordo com a necessidade da prevenção social. Ex: no Brasil, o porte ilegal de armas já foi considerado contravenção penal, com…

danos patrimoniais, e com tal reparação se exaure. Não se confunde a responsabilidade civil com as responsabilidades administrativa e penal, sendo essas três esferas de responsabilização, em regra, independentes entre si, podendo as sanções correspondentes ser aplicadas separada ou cumulativamente conforme as circunstâncias de cada caso. A responsabilidade penal resulta da prática de crimes ou contravenções tipificados em lei prévia ao ato ou conduta. Já a responsabilidade…

Pedro celestino souza santos vinicius Santiago “AUXILIARES DA JUSTIÇA”. Trabalho apresentado à FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS – FTC, como requisito parcial para a obtenção de média da I e II UNIDADE na disciplina de: Teoria Geral do Processo. Curso: Direito 3º Semestre. Orientador: Prof. MSc. Bruno Vargens Nunes. Vitória da Conquista – BA. 2015 SUMÁRIO 1…

procedimento para tornar exclusiva determinada pessoa, direito do estado, evitando-se com isto o nefasto erro judiciário. Não se confunda, ainda, a identificação criminal com o reconhecimento da pessoa. Neste caso, terceiros poderão apontar o indiciado ou réu como autor do crime. Naquela situação, nada disso tem relevo, pois se busca, apenas, identificar a pessoa que está sob investigação ou respondendo a processo-crime. Uma das espécies ou formas de consulta ao banco de dados criminais…

A revisão criminal encontra previsão nos arts.621 e seguintes do código processo penal. Como requisito de admissibilidade o transito em julgado da sentença é indispensável e o rol que autoriza a revisional é taxativo. Vejamos: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas

JOSÉ, já qualificado nos autos da presente ação penal em epígrafe, atualmente preso na Penitenciária Estadual de Goiás, vem, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada, ao final firmada (procuração em anexo), e juntando a certidão de breve relatório, comprovando o trânsito em julgado da respeitável sentença revisanda, para requerer a presente REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621, inciso III, 1° parte, do Código de Processo Penal, tudo pelos motivos de fato e…

A Mediação surgiu no Brasil para tentar solucionar os obstáculos de acesso a justiça e a ineficiência do sistema judiciário brasileiro. A Constituição Imperial de 1824 já citava relações extra-judiciários nos artigos 160 e 161, a Carta Magna cita algumas soluções extra-judiciais como a Conciliação, a Constituição Federal de 1988 cita no artigo 98, inciso I e II, o Código de Processo Civil cita no artigo 125. O Ministério do trabalho foi percussor na busca de possibilidades…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Tutela constitucional do processo e as garantias do devido processo legal 1) O Processo e a Constituição Federal O Direito Processual pertence ao ramo do Direito Público. É no Direito Constitucional que constam as linhas fundamentais de todo o Direito Processual. Portanto, é a Constituição que determina toda a estrutura dos órgãos jurisdicionais (que prestam a jurisdição, que dizem/realizam o Direito); ela garante a distribuição da…