Erro No Judiciario Processo Penal

Federal, não se sustenta. (...) se o tribunal popular falha contra o acusado, nada impede que este possa recorrer ao pedido revisional, também instituído em seu favor, para suprir as deficiências daquele julgamento” (Júlio Fabbrini Mirabete. “Processo Penal”. 10ª ed.; São Paulo: Atlas, 2000. p. 676). Importante salientar, no entanto, que há entendimento doutrinário contrário ao cabimento da revisão criminal, haja vista a soberania das decisões do júri popular. 930. (CESPE/Promotor…

Administrativo. Contratação direta, sem licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública.…

Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos TOTAL GERAL. 008 140 068 157 101 270 015 037 019…

conta a aplicação do ponto de vista atual do Direito, sendo relacionadas aos poderes e limites de investigação em inquérito policial (fase pré-processual e Princípio da culpabilidade), Neoconstitucionalismo e Direitos Humanos e a organização do processo Penal em crimes contra a vida (o papel do Juiz e do Júri Popular). Com base no filme “Caso dos irmãos Naves” e pesquisas no Livro da Constituição Federal de 1988, além de artigos relacionados ao tema, será discorrido sobre os problemas…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO PROCESSO SELETIVO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SEDE DO TRF DA 5ª REGIÃO CADERNO DE PROVA Dia: 02 de dezembro de 2012 Prova: DIREITO Leia com atenção: 01. Só abra este caderno após ler todas as instruções e, quando for autorizado pelos fiscais de sala. 02. Preencha seus dados pessoais no quadro abaixo. 03. Autorizado o início da prova, verifique se este caderno contém 40 questões. 04. Todas as…

Processo Penal Habbeas Corpus Ementa: Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegada descriminalização da conduta denunciada (art. 241 do ECA), em decorrência das alterações produzidas da Lei nº 11.829/08. Inocorrência. Ação denunciada(“apresentar”) contida na conduta de “divulgar por qualquer meio” prevista no tipo penal do art. 241-A, criado pela nova lei. Ordem denegada. Unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da…

desde o início no TRF. AÇÃO PENAL - ação em que se apura e julga a ocorrência de um crime ou de uma contravenção AÇÃO PENAL PÚBLICA - ação Penal de iniciativa do Ministério Público. AÇÃO RESCISÓRIA - ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal. ACÓRDÃO - decisão de Turma, Seção ou Plenário do Tribunal. ADITAMENTO EM PAUTA - complementação da pauta de julgamento, a fim de incluir novos processos, ou para que sejam…

Ferraris. Edição feita por Virgínia Flores, Maria Augusta de Ramos e Joana Collier. Brasil: Videolar, 2004, DVD duplo (com duração de 117 min). 2. Breve sumário comentado O tema central do documentário é demonstrar a funcionalidade da justiça penal brasileira, e como ela vem sendo praticada em várias maneiras errôneas para com o ser humano. A diretora do documentário pretendia evidenciar que a cada vez mais o regime penitenciário, ao invés de educar que tal ato foi uma má…

Direito e Processo A insatisfação de alguma pessoa, decorrente de uma pretensão que não pode ser ou que não fora satisfeita, naturalmente o Estado poderá ser chamado a desempenhar sua função jurisdicional. A soma de atividades em cooperação e à soma de poderes, faculdades, deveres, ônus e sujeições que impulsionam essa atividade dá-se o nome de processo. Direito Material Trata-se do corpo de normas que disciplinam as relações…

JUSTIÇA RESTAURATIVA E MEDIAÇÃO NO PROCESSO PENAL . Justiça restaurativa Origem: antigas tradições pautadas em diálogos pacificadores e construtores de consenso oriundos de culturas africanas e das primeiras nações do Canadá e da Nova Zelândia. Têm embasado programas sociais dedicados a cuidar das vítimas, dos ofensores e das comunidades que os abrigam, e têm orientado para a restauração de suas vidas e de sua interação social. Finalidade: Resolver conflitos, Assumir…