Eros Roberto Grau Direito Conceitos E Normas Juridicas

interpretação de normas. O princípio da proporcionalidade se destaca no Direito brasileiro em quatro fases, que são: Princípio do jurídico em sentido estrito, princípio no contexto do sistema secundário, princípio genérico e princípio implícito. Como princípio jurídico em sentido estrito, o princípio proporcionalidade garante aos cidadãos uma proteção frente aos abusos cometidos pelo administrador publico, visto que esse princípio serve de supedâneo para concretização do Estado…

pela Administração Pública ao contratado faltoso é uma das cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, que decorre da sua posição de supremacia perante o particular contratado em prestígio ao interesse público resguardado no certame. Segundo Roberto Dromi1, as cláusulas exorbitantes são assim chamadas porque rompem o princípio essencial da igualdade dos licitantes e a liberdade contratual que prima na contratação civil. Sabe-se que a Administração não pode desinteressar-se pela…

iniciativa, e os limites impostos ao combater a concorrência desleal, observando a legislação em vigor e confrontando com os entendimentos dos doutrinadores e magistrados. Para melhor compreensão do tema, inicia-se o estudo fazendo uma análise do direito concorrencial e a nova lei antitruste (12.529/2011), para após analisar o que entende-se por concorrência desleal, com destaque para sua difícil definição e amplitude de possibilidade. A relevância da pesquisa sobre este tema está em…

cabe afirmar que, inobstante a doutrina jurídica tradicional distinguia entre normas e princípios, “modernamente, princípios e regras são considerados espécies do gênero norma1”. A dogmática jurídica tem encontrado cinco critérios de distinção entre princípios e regras2: a) O grau de abstração dos princípios é mais elevado. b) As regras possuem maior grau de determinabilidade na aplicação do caso concreto, tendo em vista que, justamente por terem menor grau de abstração, elas não…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA – PROPPEC CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – PPCJ CURSO DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – CMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO OBSERVAÇÃO INICIAL: AS INSTRUÇÕES EM VERMELHO E ITÁLICO DEVEM SER CUMPRIDAS E, APÓS SEU CUMPRIMENTO, SUPRIMIDAS (NÃO ESQUECER DE REMOVER…

do uso de "conceito indeterminado" no Direito do termo direito liquido e certo no mandado de segurança. a - Conceitos indeterminados X Conceitos indefinidos Em um primeiro momento, pode parecer irrelevante fazer distinção entre a existência e a definição dos conceitos indeterminados em face de conceitos indefinidos, ou entre uma palavra "indeterminada" e uma palavra "indefinida". Desde logo deve ser dito que não foi tratado como mero problema de nomenclatura, porque cientificamente os…

não contêm, por isto, normas destinadas a disciplinar a atividade econômica. Tal omissão, ademais, ajusta-se perfeitamente ao pensamento econômico liberal, segundo o qual a regra de outro seria o laissez faire, laissez passer, devendo o Estado abster-se de ingerência na órbita econômica. Melhor do que ele, mais sabiamente do que ele, a “mão invisível” de que fala Adam Smith regularia a economia1[1]. É certo que havia nessas constituições e, mormente, nas declarações de direitos que as…

INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS DA REDE LFG PARA CONCURSOS JURÍDICOS Bibliografia de Direito Agrário - indicadas pelo Prof. Lucas Abreu Barroso MARQUES, Benedito Ferreira - Direito Agrário para Concurso - Editora ab - 2ª edição; MARQUES, Benedito Ferreira - Direito Agrário Brasileiro - Editora ab - 6ª edição; Coleção Saraiva de Legislação - Estatuto da Terra - Ed. Saraiva Barroso Lucas Abreu - Direito Agrário na Constituição - 2ª edição - Ed. Forense Barroso Lucas Abreu - A obrigação de

: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : CONECTAS DIREITOS HUMANOS INTDO.(A/S) : CENTRO DE DIREITO HUMANOS - CDH ADV.(A/S) : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA E OUTROS INTDO.(A/S) : MOVIMENTO EM PROL DA VIDA - MOVITAE ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO INTDO.(A/S) : ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO ADV.(A/S) : DONNE PISCO E OUTROS ADV.(A/S) :…

Fichamento: Manual de Introdução ao Direito – Lição 1 Autor : Dimitri Dimoulis Edição: 4ª Editora: Revista dos Tribunais Embora existam muitas definições distintas para o direito, é uma tarefa realmente árdua achar uma definição que seja “correta”, absoluta. Isso porque, o conceito de direito, não é uma coisa concreta e fácil de definir, como por exemplo uma caneta, é um termo que traz consigo ideias filosóficos e políticos que possuem forte carga emotiva, as quais não se é…