Eros Roberto Grau Direito Conceitos E Normas Juridicas

de um sistema de direitos fundamentais já estabelecidos. Jürgen Habermas Para uma Constituição como a brasileira, que formulou tantos princípios sociais generosos, surge, com base nesse fundamento, uma pressão forte para, desde logo, se dizer que as normas que não possam ser aplicáveis sejam declaradas como não vinculantes, isto é, como simples normas programáticas. A Teoria dos Princípios pode levar a sério a Constituição sem exigir o impossível. Ela pode declarar que normas não…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO NEOCONSTITUCIONALISMO Goiânia 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO NEOCONSTITUCIONALISMO Goiânia 2014 Após pesquisa, análise e discussão de artigos sobre o Neoconstitucionalismo os grupos puderam formular textos que registraram suas leituras críticas…

Petrúcia da Costa P. Souto2 RESUMO Dentro do elenco de direitos sociais, apresenta-se a saúde como, quiçá, o mais importante desse grupo, em razão de sua inerente relação com o direito à vida, pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos, assim ser inconcebível a realização do bem-estar da pessoa humana sem sua concretização. Como será analisado, desde de sua origem, o Estado brasileiro

Petrúcia da Costa P. Souto2 RESUMO Dentro do elenco de direitos sociais, apresenta-se a saúde como, quiçá, o mais importante desse grupo, em razão de sua inerente relação com o direito à vida, pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos, assim ser inconcebível a realização do bem-estar da pessoa humana sem sua concretização. Como será analisado, desde de sua origem, o Estado brasileiro

O PROCESSO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Hugo Zaher• RESUMO O presente estudo abordará a nova visão do Supremo Tribunal Federal acerca da criação de Municípios, à luz da Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, que reformulou o artigo 18, § 4º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo como um dos requisitos a edição de lei estadual, em…

Jusnaturalismo. Vimos que o juspositivismo admite mais um Direito posto, ou seja, ignorando o Direito Natural, sendo este até negado por alguns pensadores. Já o jusnaturalismo é o oposto. Este já segue a ideia que, apesar de existirem as leis impostas pelo Estado, existem leis preexistentes e naturalmente válidas e imutáveis. Como estudamos em sala, essas duas grandes correntes de pensamento se destacaram na área do Direito tanto no percurso histórico quanto o…

público ao acesso ao processo eletrônico. Palavras-chave: Acesso à Justiça. Gestão Judiciária. Enquadramento. Serviços Públicos. Atividade administrativa dos serviços de acesso à justiça. Processo Eletrônico. Sumário: Introdução. 1 Releitura do conceito de acesso à justiça; 1.1 Ondas renovatórias de Cappelletti e Garth. 2 Gestão Judiciária. 3 Significado atual da noção restrita de serviço público. 3.1 Possibilidade de enquadramento da atividade administrativa dos serviços de acesso à…

Responsável pelo Conteúdo: Prof. Rossana Perillo Introdução ao estudo do Direito Financeiro e a Atividade Financeira do Estado. Prezado Aluno (a), Bem-vindo ao estudo da disciplina de Direito Financeiro. Começaremos nosso semestre com uma visão geral do que é Direito Financeiro, sua autonomia e relação com outras disciplinas. Faremos, ainda, um estudo da evolução histórica da atividade financeira do Estado e suas principais características. Nesta Unidade I temos os seguintes objetivos:

Princípio da Progressividade Tributária O princípio da progressividade é um princípio jurídico constitucional tributário, uma orientação geral de caráter diretivo sobre as normas tributárias, que tem como característica a elevação dos tributos de maneira gradual, segundo critérios estabelecidos em lei, tendo por finalidade a realização da justiça fiscal. Decorre do princípio da capacidade contributiva e da igualdade, fundamentando-se nos mesmos. A divergência na doutrina acerca do…

CONTRIBUIÇÕES AO ESTUDO DA RELAÇÃO DIREITO E PODER DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADOR: PROFESSOR TITULAR TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2010 2 GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLA MATRÍCULA Nº 5859484 O ESTADO DE EXCEÇÃO EM GIORGIO AGAMBEN CONTRIBUIÇÕES AO ESTUDO DA RELAÇÃO DIREITO E PODER Dissertação de Mestrado apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito, na área de…