Eros Grau

linha de raciocínio, o STF também afirmou ser constitucional a não aplicação da regra da impenhorabilidade para cobrança de impostos prediais ou territoriais, taxas e contribuições devidas sobre o imóvel familiar. (Informativo 455/STF – Rel. Min. Eros Grau em 06.02.2007) 6) Direito ao lazer O art. 217, §3º, CF destaca que é dever do Poder Público incentivar o lazer como forma de promoção social. O lazer aqui deve ser entendido na sua forma mais ampla. 7) Direito à segurança É…

conceituado sob a perspectiva jurídica, o que resultaria na inaplicabilidade da norma. Doutro modo, tais obscuridades sobre conceitos de termos constitucionais, cabem ao poder judiciário fixar um conceito adequado. No tocante ao conceito de juros reais EROS GRAU disciplina que: “toda a gente sabe – não é preciso ser economista para tanto – que juros reais são as quantias que ultrapassam o volume de inflação no período de sua contagem, delas descontadas incidências tributárias, as…

tecnológica dos meios de comunicação e informática atua sobre o sujeito humano, transformando-o. Não nos deteremos nos excluídos nem no esforço de aprendizagem que nos é exigido, pois partimos do princípio de que a revolução informática afeta, em diferentes graus, a todos os seres humanos, assim como a revolução dos transportes (ou para sermos mais abrangentes, a revolução industrial) atingiu a todos, inclusive aqueles que dela usufruam de forma muito limitada. Para avaliarmos…

obrigatório e eficácia erga omnes. Importa levantar que esta mudança de concepção, não seria através de emenda constitucional, conforme o art. 60 da CF, mas sim de uma nova interpretação do STF acerca do art. 52, X da CF. Assim, ressalta o Min. Eros Grau na referida Reclamação, que seria uma mutação constitucional sobre o referido preceito constitucional, uma releitura do mesmo, afim de garantir um sentido mais adequado com o modelo de controle de normas existente no Brasil.

1 - Leia o fragmento adiante e marque a opção INCORRETA. Ministro aposentado do STF, Eros Roberto Grau, sobre o aborto do feto anencefálico: “Palavras bem arranjadas não bastam para ocultar, em quantos fazem praça do aborto de anencéfalos, inexorável desprezo pela vida de quem poderia escapar com resquícios de existência – e produzindo consequências jurídicas marcantes – do ventre que o abrigou. Matar ou deixar morrer o pequeno ser que foi parido não é diferente da interrupção da sua gestação”

ressalvas aduzidas pelo Relator, vencido também neste ponto o Senhor Ministro Marco Aurélio, que negava o referendo. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Não participaram da votação a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Eros Grau por não terem assistido ao relatório e ao voto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 14.08.2008. MS 23452 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. CELSO DE MELLO…

Castro (1914 apud autor, ano): ”A intervenção do estado se justifica sempre que há necessidade de acautelar o interesse coletivo, o qual não pode ser sacrificado em hipótese alguma, por mais importante que seja o interesse individual”. Segundo Eros Graus, as iniciativas inaugurais do governo federal na atuação intervencionista estavam contextualizadas na chamada “economia de guerra”. Com a revisão constitucional processada em 1926, introduziram-se alguns dispositivos relacionados à…

o interesse individual que estiver em jogo‟.”16 Adverte André Ramos Tavares que: “No Brasil, as medidas iniciais indiciárias do intervencionismo ocorrem por conta do café e dos conhecidos privilégios (estatais) que o setor obteve. Lembra Eros Roberto Grau que as iniciativas inaugurais do governo federal na atuação intervencionista estavam contextualizadas na chamada “economia de guerra”. Nesse sentido, nas palavras de Venâncio Filho: “As repercussões da 1ª Guerra Mundial,…

conjunto à suposta unidade de significado, ocorrem não só nos idiomas modernos, mas também no grego e no latim. O grego possui outras palavras para amor, cada qual denotando um sentido específico. No latim encontramos amor, dilectio, charitas, bem como Eros, quando se refere ao amor personificado numa deidade.Amar também tem o sentido de gostar muito, sendo assim possível amar qualquer ser vivo ou objeto. Amor platônico Amor platônico é uma expressão usada para designar um amor ideal,…

a singularidade do servio, j pacfica, tendo inclusive editado a Smula 39 / TCU, nos termos seguintes Constata-se que notria especializao s tem lugar quando se trata de servio indito ou incomum, capaz de exigir, na seleo do executor de confiana, no grau de subjetividade insuscetvel de ser medido pelos critrios objetivos de qualificao inerentes ao processo de licitao. Conforme publicao inserta no Boletim n 1.955, da Associao dos Advogados de So Paulo, assim se manifestou o TCU LICITAO.…