Envenenamento De Agua Potavel Cp

prisão seja legal (inciso I); b) as medidas cautelares diversas da prisão se revelem inadequadas ou insuficientes (inciso II, parte final); c) o agente não tenha praticado o fato ao amparo das causas de exclusão da ilicitude previstas no art. 23, do CP; d) estejam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (incisos II, segunda parte, e III); e) a autoridade policial tenha representado ou o Ministério Público tenha requerido a preventiva. Caso contrário, será concedida liberdade…

homicídio doloso (artigo 121, “caput”, e seu § 2.º do CP); b) seqüestro ou cárcere privado (artigo 148, “caput”, e seus §§ 1.º e 2.º do CP); c) roubo (artigo 157, “caput”, e seus §§ 1.º, 2.º e 3.º do CP); d) extorsão (artigo 158, “caput”, e seus §§ 1.º e 2.º do CP); e) extorsão mediante seqüestro (artigo 159, “caput”, e seus §§ 1.º, 2.º e 3.º do CP); f) estupro (artigo 213, “caput”, e sua combinação com o artigo 223, “caput”, e parágrafo único, do CP); g) rapto violento (artigo…

sinais indicativos de maus tratos (equimoses, hematomas, pequenos traumas.) • Orientar a prevenção de acidentes em cada faixa etária: queda da cama ou berço, irmãos maiores, risco de sufocamento com mamadeiras, andadores, carrinhos, envenenamentos, etc. IV– Consulta de Enfermagem 3. Vacinação: • A carteira deve ser verificada sempre, anotando se está em dia pela verificação direta ou “SIC” (segundo a informação do cuidador). • Aproveitar qualquer vinda da criança…

detenção deve ser inicialmente cumprida em regime semi-aberto ou aberto, salvo se houver necessidade de transferência de regime para o fechado e a pena de reclusão implica no seu inicio em regime fechado. O alíneas do parágrafo 2º do artigo 33 do CP indicam quando serão aplicadas a detenção ou reclusão: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não…

requerer ao Juiz a devolução do Inquérito ao Delegado de Polícia para que sejam feitas diligências complementares para que assim possa oferecer denúncia. O Promotor pode pedir ao Juiz a extinção da punibilidade caso ocorram as causas do art. 107 do CP ( exemplo: prescrição) O Promotor pode pedir ao Juiz o arquivamento do Inquérito por não haver JUSTA CAUSA ao processamento do investigado. DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Juiz pode concordar com o pedido e…

alteração em relação aos limites da terra. No § 1º, temos a tipificação do crime de usurpação de águas. Exemplo: temos um pequeno rio e várias casas à margem, que foram compradas em função da presença daquele rio ali. Se um dos moradores resolve construir uma represa, os outros não terão mais rio passando perto de suas casas. Isso é usurpação. O mesmo também para desviar o rio. Cuidado: a usurpação de águas só se verificará se a venda das casas tiver sido condicionada à existência desse…

o Parlamento a considerar como hediondo um crime que seria homicídio qualificado é apontado como ponto negativo.Como exemplo o envenenamento de água potável (art. 270,CP). O Parlamento pode agir, elevando um crime hediondo à uma categoria de um tipo penal qualquer, somente porque contou com um caso rumoroso, de atenção nacional (ex: falsificação de remédios, art. 273,CP, hoje constante no rol dos delitos hediondos, após escândalos amplamente divulgados nesse sentido em determinada época).

autoridade policial visando a levar o agente à prática do delito. O flagrante preparado ocorre quando um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer uma infração penal, somente para assim poder prendê-lo. Trata-se de criem impossível (art.17 do CP), pois inviável a sua consumação. Ao mesmo tempo em que o provocador leva o provocado ao cometimento do delito, age em sentido oposto para evitar o resultado. A súmula 145 do Supremo Tribunal Federal disciplina o tema, sendo: “Não há…

de reclusão em regime fechado pela prática do crime previsto no art. 214 do CP | |(atentado violento ao pudor) por ter praticado sexo anal mediante grave ameaça com Virgínia. Com a entrada em vigor da Lei | |12.015/2009, Orlando procura você, advogado contratado para patrocinar seus interesses, com o objetivo de se beneficiar com as | |alterações trazidas pela nova Lei. Sustenta que, com a revogação do art. 214 do CP, ocorrera a abolitio criminis e, |…

SENTIDO ESTRITO. 2. SISTEMA JUDICIÁRIO OU JUDICIAL(AZUL SUBLINHADO AZUL):O JUIZ tem a LIBERDADE de DECIDIR NO CASO CONCRETO o CRIME HEDIONDO, a Lei dá apenas CRITÉRIOS, como p.ex., meio de execução, gravidade, critérios gerais parecidos com o art. 59, CP. 3. SISTEMA MISTO(AZUL SUBLINHADO AZUL): Existe um ROL PRÉVIO, que pode ser flexibilizado pelo JUIZ no CASO CONCRETO. Podendo incluir crime fora do rol ou o contrário. 2.2 Sistema adotado pelo Brasil. (AZUL SUBLINHADO VERMELHO) No…