Enunciados Oab

de deserção. Nobres Julgadores, não poderia o d. Juízo a quo ter decidido de tal forma, haja vista a latente tempestividade do recurso ofertado pela Agravante. Os fundamentos insculpidos do próprio Enunciado do TST garantem a tempestividade do competente recurso, senão vejamos: TST Enunciado nº 128 - RA 115/1981, DJ 21.12.1981 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 Depósito da Condenação Trabalhista - Complementação - Limite Legal I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito

Central de Concursos RESUMÃO Resumão de Direito Processual do Trabalho - OAB - 1 DE DIREITO PROCESSUAL 1. INTRODUÇÃO É o ramo do direito que estuda a atuação do poder judiciário na solução dos conflitos individuais e coletivos. Princípios do Direito Processual do Trabalho - Celeridade: impõe que os atos processuais sejam praticados em prazos exíguos; - Gratuidade: as custas só são recolhidas após o trânsito em julgado, pelo vencido. (O magistrado pode isentar o reclamante

GABARITO EXTRA OFICIAL OAB IX EXAME MARCATO / PRAETORIUM DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Amanda Almozara Professora assistente: Luciana Durand PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL 1. Endereçamento Justiça Federal Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _ Seção Judiciária da cidade de___, do Estado de _____ 2. Qualificação das Partes Autor: João Réu: União (pessoa jurídica de direito interno) 3. Peça processual e seu fundamento legal Ação anulatória de ato administrativo…

SEGURO SOCIAL, fls. , o que faz através do memorial anexo requerendo sua remessa em apenso para a Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais. Nestes Termos Pede Deferimento. Recife, 24 de Setembro de 2014. Maria Betânia Tomé |Vieira OAB/PE nº 13.324 CONTRA – RAZÕES RECURSAIS Processo nº.: 0503797-86.2014.4.05.8300 EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDRAL COLENDA TURMA A r. Decisão, não merece reforma, pois traduz a…

informação é conhecida) (espaço 5 linhas) Processo n° __________________ (espaço de 5 linhas) EMPRESA .... Ltda, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÂO (considerando os dados indicados no enunciado) que move contra JOÂO (considerando que teria sido o nome dado pelo enunciado), não se conformando com a respeitável sentença que (resumir o teor da decisão recorrida), vem, à, presença de Vossa Excelência interpor o presente: RECURSO DE APELAÇÃO Com fundamento nos artigos…

cadastro de devedores RENATO SOARES LIMA, e outros, já qualificados nos autos, através de seu advogado regularmente constituído Dr KALLIL JORGE NASCIMENTO FERREIRA, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB/PA sob n° 10.103-A, residente e domiciliado em Redenção- PA., recebendo a comunicação de quaisquer atos processuais no Escritório de Advocacia KALLIL ADVOGADOS S.S., sito à Rua Ildonete Guimarães, n° 315 – Lote 01 / Quadra 69 - Jardim…

OAB 2ª FASE – XIII EXAME Disciplina: Direito do Trabalho Professor: André Paes Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. ANOTAÇÕES DE AULA 1. Reclamação Trabalhista (Artigo 840 da CLT / Artigo 282 CPC) Natureza jurídica: ação. De acordo com o artigo 840 a reclamação pode ser verbal. “jus postulandi”: art. 791, CLT. Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.…

termos, Pede deferimento. X Belo Horizonte, 1 de agosto de 2009. X Advogado OAB n  COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS X X APELANTE Marcos Silva APELADO Empresa BBTT Transportes e Municpio de BH Processo n xxxxxx X X RAZES DO RECURSO X X Na situao apresentada, h o cabimento do recurso de apelao com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC. X X DOS FATOS X ..............................(PARAFRASEAR O ENUNCIADO)................................ X DO DIREITO X…

profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral. (2003, p. 94/95). Como mostra os termos em que fora aprovado, por ocasião da III Jornada de Direito Civil organizada pelo Conselho da Justiça Federal, dita o enunciado 159 que "o dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. Visto isso, conclui-se que houve um aborrecimento por parte dos requeridos,…

Trabalho da 2ª Região, com ou sem a contra-razões. Outrossim, requer-se a juntada das guias referentes às custas. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local e data. Assinatura do advogado NOME DO ADVOGADO OAB/UF RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: XXXXX XXXXXXXX Recorrido: XXXXXXX XXXXXXXXX Processo: n.º ____________________ Juízo “a quo” : ___ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo EGRÉGIO TRIBUNAL,…