Enunciado Lei De Drogas

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicação: 8/7/2012 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu filho era um “monstro horrível que

com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal e artigo 26 e seguintes da Lei 8.038/90, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra o v. acórdão proferido pela 9ª Câmara Criminal “D” do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ocorre que o recorrente foi condenado em grau recursal pela suposta prática de tráfico, tendo-lhe sido negada a causa de diminuição estampada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, sob o argumento de que seria ônus da defesa fazer prova negativa…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (artigo 155, § 4º, II, do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (artigo 155, § 4º, II, do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de

já que o vocábulo sobre indica algo que serve de tema de discussão. Questão 15 INDEFERIDO A questão se refere à utilização e ao valor semântico do vocábulo JÁ. Trata-se de um modalizador em que o autor veicula sua opinião sobre o conteúdo do enunciado: nesse caso, expressa a opinião de que uma tarefa foi realizada num tempo inesperado, em sua efetivação, o mesmo que ocorre na opção do gabarito oficial. Questão 16 INDEFERIDO O gabarito oficial expressa exatamente a definição…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS A “ACTIO LIBERA IN CAUSA” É APLICÁVEL AO ARTIGO 45 DA NOVA LEI DE DROGAS? Direiro Penal III Alessandra Rio de Janeiro 2012 A “ACTIO LIBERA IN CAUSA” É APLICÁVEL AO ARTIGO 45 DA NOVA LEI DE DROGAS? O regramento do nosso Código Penal quanto à imputabilidade adota em seu art. 28, inciso II, a teoria da “actio libera in causa”, segundo a qual,…

gratuitamente ao empregado, pois se a utilidade for cobrada não haverá que se falar em salário. Não representa salário-utilidade o fornecimento de bebidas alcoólicas ou drogas nocivas (parte final do art. 458 da CLT). Se a empresa fabrica cigarros, estes não serão considerados salário in natura, pois o cigarro não deixa de ser uma droga nociva à saúde do ser humano. Os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados apenas no local de trabalho para a…

da instrução criminal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS: O Paciente foi preso em flagrante delito no dia 23/09/2011 pela prática, em tese, dos crimes dispostos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, e encontra-se ainda privado de liberdade desde então. A instrução criminal teve seu regular andamento, tendo ocorrido dilação do prazo para finalização do inquérito policial pelo prazo de mais 30 dias (fls. 65), ocorrendo o…

br/provasOAB (...)” Na doutrina, conferir o posicionamento de José Henrique Pierangeli. Manual de direito penal brasileiro. V.2 – Parte especial. 2 ed., São Paulo: RT, 2007, p. 156161. Os seguranças praticaram, ainda, o crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2006, além do crime de lesão corporal grave (CP, art. 129, § 2.º). Na doutrina, confira-se o posicionamento de José Henrique Pierangeli. Op. cit., p. 77-80. Na hipótese, como houve associação de mais de três pessoas para a…

principalmente nas capitais do país é um problema relevante, para cuja solução é necessária uma ação conjunta detoda a sociedade. * ideia secundária: O governo, por exemplo, deve rever sua legislação de proteção ao meio ambiente, ou fazer valer as leis em vigor; o empresário pode dar sua contribuição, instalando filtro de controle dos gases e líquidos expelidos, e a população, utilizando menos o transporte individual e aderindo aos programas de rodízio de automóveis e caminhões, como…