Entendendo A Previdencia

AUTOR aposentou-se por tempo de serviço em 20 de fevereiro de 1986, no Regime Geral da Previdência Social, conforme provam os documentos anexados na petição inicial, por preencher os pressupostos ensejadores para tanto. Ocorre que a r. Sentença da 1ª Vara do JEF de __________, julgou improcedente o pedido,xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Insatisfeita AUTOR, por ter contribuído para previdência social pelo tempo de 48 anos, 7 meses de 16 dias, em ato contínuo…

1988). A Constituição Federal, promulgada em 1988, chamada Constituição Cidadã, pauta-se em parâmetros de equidade e direitos sociais universais. Consolidou conquistas, ampliou os direitos nos campos da Educação, da Saúde, da Assistência, da Previdência Social, do Trabalho, do Lazer, da Maternidade, da 7 Infância, da Segurança, definindo especificamente direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, da associação profissional e sindical, de greve, da participação De…

seguros de vida e saúde. O segundo está mais relacionado as características de curto prazo, como os seguros de automóveis e responsabilidade civil. Os cursos de Ciências Atuariais visam à formação de especialistas em problemas securitários, de previdência social e privada, com atuação principalmente nas áreas de avaliação de riscos, cálculos de prêmios de seguros, pecúlios, planos de aposentadorias e pensões, bem como de planos de financiamento e capitalização. O campo de trabalho em…

e a infância; 1943 – promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; 1960 – aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social (Lops) – unificação dos benefícios colocando em ordem mais de 300 leis e decretos referentes à previdência social. Contemplava muitos benefícios e serviços inclusive o serviço social e a alimentação. A Lops também incorporou os autônomos à previdência social; 1963 – criado o Funrural – Fundo de Assistência do Trabalhador Rural, em resposta aos movimentos…

empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; V - durante a suspensão preventiva…

da folha de pagamento. Palavras-chaves: PEC nº 233 de 2008 – Reforma Tributária – Guerra Fiscal – ‘IVA’ Federal – desoneração da folha de pagamento. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. entendendo a guerra fiscal 5 3. a desoneração da folha 8 4. o “iva” federal 10 5. conclusão 13 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 Introdução O estudo agora apresentado busca…

Contribuições previdenciárias - INSS A seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes público e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A legislação que rege a Seguridade Social (Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores) determina que a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e direitos: * Universalidade da cobertura e do atendimento; * Uniformidade e equivalência…

examinados. Aduz o promovente que requereu, e lhe foi concedido, benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço (DIB: 24.04.2003), NB 127.833.465-0. Ocorre, entretanto, que, mesmo aposentado, continuou a verter contribuições para a Previdência Social, no período de 25.04.2003 a 25.02.2014, que, somado ao período contributivo anterior, lhe asseguraria a percepção de um benefício melhor, com a renúncia ao benefício ora recebido. Fica esclarecido, desde já, que o…

ÁREA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL .....................................................................................08 V – BIBLIOGRAFIA ..............................................................................................................10 I – PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL Conforme os artigos 194 a 204 da Constituição Federal, a Seguridade Social é um conjunto de ações integradas, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à…

A Lei nº. 4.266, de 03/10/63, que instituiu o salário família, determinou que o mesmo seja pago mensalmente ao empregado pela própria empresa, quando do pagamento de seus salários, e, quando do recolhimento das contribuições sociais ao órgão da previdência social, providenciando-se o respectivo reembolso através do desconto do valor na própria Guia de Recolhimento. 1.12 – Férias: Após 12 meses de efetivo trabalho, o empregado adquire direito a férias, que serão consideradas da…