Ente Despersonalizados Familia

direito. PRELIMINARMENTE Preliminarmente, requer a V. Exª., sejam deferidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA ao Requerente, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Vale salientar ainda que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta o pedido do Autor uma vez que se trata de presunção “iuris tantum”. De tal sorte que este é o entendimento consagrado da Lei nº. 1.060, de 05 de fevereiro…

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO RESUMO Palavras-Chave: SUMÁRIO SUMÁRIO 8 INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO I - DO BEM DE FAMÍLIA 13 1. Conceito de Bem de Família. 13 1.1. Origem do Bem de Família. 14 1.2. Instituição no Brasil 15 1.3. Princípios Constitucionais Basilares do Direito à Moradia. 16 CAPÍTULO II – CLASSIFICAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA 18 2.1 - CONVENCIONAL OU VOLUNTÁRIO 19 2.1.1 Objeto de Proteção 19 2.1.2 Instituidores E Formas de…

060/50, Art. 4º- A parte gozará de benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT DA LEI 1.060/50 “O benefício da assistência judiciária pressupões insuficiência de fundos de quem a requer, porém, para sua concessão,…

fundamentos jurídicos adiante delineados: Requer, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas do processo, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. DOS FATOS A autora foi submetida a duas cirurgias, ficando sem rendimentos no período de dois meses, arcando com gastos médicos cirúrgicos e farmacêuticos. Entretanto, estava a Senhora Luana e sua irmã fazendo compras…

interesses particulares. 8.6. Intangibilidade e Pluralidade Familiar: Os diferentes tipos de constituição de família constitui uma célula mater da sociedade. O que se quer é a proteção da família. 2ª Parte PERSONALIDADE E DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. Noções Gerais Pontes de Miranda refutou (negou) o conceito de que ter Personalidade era aptidão para praticar atos, pois os entes despersonalizados (sociedade de fato, massa falida, condomínio idílico) poderiam praticar atos mesmo não tendo…

seriam os entes despersonalizados (massa falida, condomínio, etc.) quando em condições equiparáveis aos consumidores. Apesar da dignidade dos argumentos, essa opinião não parece ser a mais adequada, uma vez que além de expresso o dispositivo legal, não cabe ao intérprete criar restrições quando a própria lei não o faz. Além disso, a extensão do art. 29 não é uma extensão a todos e quaisquer casos, mas apenas àqueles em que se figura abusividade contratual. Além disso, uma vez que os…

evento futuro e certo Encargo – modo de cumprir uma contraprestação Agentes – sujeito de direito – pessoas naturais, jurídicas ou ente despersonalizados (condomínio, fundo de investimento, espólio, massa falida – diferença para as pessoas é que estas podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, principalmente no campo do direito privado – os entes despersonalizados só pode fazer o que a lei permite) Vontade - expressa (verbal ou escrita) - tácita - silêncio (art. 111…

JUSTIÇA Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo. DOS FATOS A Requerente se dirigiu até a agência do banco Requerido no dia 04/11/2013, e retirou a senha para ser atendida às 12:52, com intuito de fazer uma transação bancária.…

fornecedor. O conceito de fornecedor no CDC. O Código de Consumidor estabelece no seu art.3° o conceito de fornecedor, afirmando: Art.3°- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A palavra atividade do art.3º traduz o…

CONCLUSÃO DE MÓDULO Trabalho de Conclusão de Módulo Básico da Faculdade Eniac, apresentado à disciplina de Comunicação Empresarial. Prof. Ms. Reginaldo Aparecido Cândido Guarulhos 2014 Dedicamos este Trabalho de Conclusão de Módulo, a nossas familias, a nossos pais, a nossos professores e a todas as pessoas que de certa forma contribuiram para que estivessemos aqui, pessoas que nos ensinaram, que nos apoiaram e que sempre acreditaram em nós. Agradecemos primeiramente a Deus…