Do Processo Cautelar

FICHAMENTO: 2 – OBRA/ARTIGO/ENSAIO EM FICHAMENTO: (REFERENCIAR CFE. ABNT): MARINS, Victor A. A. Bonfim. Do Processo Cautelar. 2 ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. Doutrina sobre o Processo Cautelar (páginas 155 a 166). 3 – DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 3.1 “Pode-se dizer que a indenização por danos morais tem dupla função: a) compensar a dor, a angústia, a humilhação do ofendido; b) impor punição ao ofensor para que não proceda da mesma forma outra vez, servindo-lhe de característica pedagógica ou de exemplo, além de ser castigado pela ofensa.” (pág. 33) 3.2 “Geralmente quem pratica o dano moral é o empregador contra o empregado. Nada impede, porém, que o empregado também ofenda moralmente o empregador.” (pá. 35) 3.3 “O empregado também poderia ser condenado a obrigação de fazer ou não fazer, como de prestação de serviços comunitários; não haveria, portanto, prejuízo sobre seu salário.” (pág. 36) 3.4 “A existência do dano diz respeito tanto à pessoa física como à jurídica, pois esta também pode ter abalada sua reputação no mercado, sua imagem a ser ofendida em relação ao seu nome, inclusive por afirmações falsas. A própria lei de imprensa prevê o ressarcimento de dano causado à pessoa jurídica (art. 49, II, c/c art. 16 da lei nº 5.250/67). (pág. 37 e 38) 3.5 “Os positivistas entendem cabível a indenização para reparar o dano moral. Os negativistas trazem ponto de vista diverso. O…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Prescrição nas Reclamações Trabalhistas decorrentes de danos morais e materiais nos Acidentes de Trabalho antes e depois da EC 45/2004 SABRINA FARACO BATISTA SÃO JOSÉ (SC) 2011 2 SABRINA FARACO BATISTA Prescrição nas Reclamações Trabalhistas decorrentes de danos morais e materiais nos Acidentes de Trabalho, antes e depois da EC 45/2004 Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação lato sensu…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS, brasileira, divorciada, advogada, identidade 123.032 OAB/RJ, CPF 078299037-19, residente e domiciliada à R. Edgard Brasil 249 – Jacarepaguá – RJ – CEP: 22743-480. vem mui respeitosamente em causa própria propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 478.312 - RS (2014/0042027-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ANTONIO FERNANDO DE ALCANTARA ATHAYDE JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : ALTIVA FERREIRA PEGORARO AGRAVADO : OSMAIR ANTONIO PEGORARO AGRAVADO : ROSANE APARECIDA CIMADON ADVOGADO : TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES INTERES. : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE…

2012 • INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor veio revolucionar as relações de consumo brasileiras, brindando os consumidores com uma legislação protecionista, que estabelece uma série de direitos ao hipossuficiente frente às abusividades muitas vezes cometidas, e impondo aos fornecedores, maior qualidade, confiabilidade e segurança, aos produtos e serviços lançados ao mercado. Sob esta ótica, prescreve na seção VI mais especificamente o art. 43, sobre os bancos de dados e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR – BA XXXXX, brasileira, casada, advogada, RG nºXXXX e CPF nºXXXXX, com escritório naXXXX, advogando em causa própria, vêm, perante V. Exa., com fundamento no artigo 5º, X, da Constituição Federal c/c a Lei 9.099/95 propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de XXXXX, empresa com endereço informado no sistema…

Resolução permite o uso de canabidiolPublicado por Eudes Quintino de Oliveira Junior O Conselho Regional de Medicina de São Paulo saiu à frente e editou a Resolução nº 268/2014, que autoriza a prescrição da substância canabidiol, um dos 80 princípios ativos da maconha, apenas para pacientes latentes e da infância que apresentem casos graves de epilepsias refratárias aos tratamentos convencionais. Isto porque os ensaios clínicos realizados até o presente demonstraram que o CBD reduz as…

ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Aias de Paula da Silva1 Camila Mayara da Silva2 Junio Santana Moreira3 Kátia Rodrigues de Souza4 Marcelo Alves Fonseca5 RESUMO Este artigo tem como objetivo demonstrar a relevância do assédio moral nas relações de trabalho, tal como definir sujeitos ativos e passivos, e abordar as formas de assédio e seus danos morais e psicológicos. Para tanto, evidenciaremos por meio de uma análise no contexto histórico suas características, consequências e a…

A obrigação de reparar por da... Página 1 de 12 A OBRIGAÇÃO DE REPARAR POR DANOS RESULTANTES DA LIBERAÇÃO DO FORNECIMENTO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS[1] Lucas Abreu Barroso Doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Mestre em direito pela Universidade Federal de Goiás Autor/coordenador de diversos livros e revistas na área do direito Autor de vários artigos jurídicos publicados em revistas nacionais e estrangeiras Professor universitário,…

1. CONCEITO DE PROVA O conceito de prova no Direito é tema de grande divergência doutrinária, não por sua dificuldade de entendimento, mas sim por sua diversidade de sentidos e não ser matéria tratada exclusivamente no Processo Civil, além de outras definições externas ao campo do Direito. Derivado do latim probatio, que significa: prova, ensaio, verificação, inspeção, exame, aprovação, etc. Em outras palavras, prova significa aquilo que “demonstra a verdade acerca de uma posição ou…