Ensaios Dano Moral Prescrição

À CONSTRUÇÃO CIVIL? A NORMA DE DESEMPENHO DEFINE: Incumbências dos projetistas, do incorporador, do construtor e dos usuários Requisitos mínimos de qualidade Prazos de Vida útil Prazos de garantia Condições de manutenção Métodos de ensaio REFLEXOS: Permitirá aferir a qualidade da construção (por meio de referenciais técnicos e objetivos de qualidade, e dos prazos de vida útil) Permitirá aferir as responsabilidades dos agentes da construção e dos usuários (QFQ) …

MINISTÉRIO DA SAÚDE Anexo 03: PROTOCOLO DE SEGURANÇA NA PRESCRIÇÃO, USO E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS* Protocolo coordenado pelo Ministério da Saúde e ANVISA em parceria com FIOCRUZ e FHEMIG PROTOCOLO DE SEGURANÇA NA PRESCRIÇÃO, USO E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS 1. Finalidade Promover práticas seguras no uso de medicamentos em estabelecimentos de saúde. 2. Justificativa Em todo o mundo, os eventos adversos no processo de assistência à saúde são frequentes1,2,3.…

Advogados Associados. Pós-Graduando em Processo Civil pela ABDPC -Academia Brasileira de Direito Processual Civil Pós-graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - UNIRITTER. RESUMO O presente ensaio busca, em apertada síntese, abordar as posições e explicações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilidade objetiva do Estado e da ação regressiva contra agente público, bem como, da abrangência e limitação dessa expressão para a

ao soberano e a pena tinha efeito intimidativo. Em nome da vingança pública as penas foram bastante desumanas. A morte, precedida de torturas, era a regra nas punições. O suplício infligido nas execuções não restabelecia a justiça e nem reparava o dano, servindo somente para reafirmar o poder dos soberanos e dos que detinham privilégios, pois, atacando a lei, o infrator lesa a própria pessoa do príncipe, este ou aqueles a quem delegou sua força, se apoderam do corpo do condenado para…

bibliográfica e documental a partir de princípios filosóficos, doutrinários e jurídicos, levando-se em consideração a felicidade da maioria, sem dispor dos Direitos Individuais, que foi denominado por Bentham como Utilitarismo; bem como principio do dano defendido por Stuart Mill e o posicionamento de Devlin acerca do banimento de certas práticas antes mesmo que o fato se torne lesivo a alguém. Ademais, o presente estudo irá tratar da tolerância liberal defendida por…

a proibição de venda de coisas fora do comércio, a venda a descendente, normas de direito de família, etc. O novo direito civil possui muitas normas de inspiração publicista, algumas de fonte constitucional, como, por exemplo, a consagração do dano moral, a função social da propriedade, a dignidade da pessoa humana, a proteção da família e o reconhecimento da união estável como entidade familiar, etc. Surgem, também, várias normas de caráter cogente, como as normas de consumo, as de…

divisão das espécies de procedimento da seguinte forma: Livro I: Processo de conhecimento (art. 1° ao 565) Livro II: Processo de Execução (art. 566 ao 795) Livro III: Processo Cautelar (Art. 796 ao 889) Diante do tema a ser tratado, o presente ensaio recairá com mais especificidade no processo de conhecimento, notadamente procedimento comum ordinário. II- Processo de Conhecimento O processo de conhecimento, também chamado processo cognitivo, é tratado no livro I do CPC, e…

O dano moral na relação de trabalho: uma abordagem jurisprudencial Leandro Campos Machado Resumo: A presente pesquisa será doutrinária e jurisprudencial referente ao Dano Moral na Relação de Trabalho: uma abordagem jurisprudencial nas decisões do TRT4. Um dos temas mais discutidos hodiernamente no âmbito doutrinário e jurisprudencial que vem ganhando espaço, pois trata de uma questão que assola a humanidade. Estudos feitos por diversos doutrinadores e juristas já…

será admitida a sua interposição por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. (grifo nosso) 2.5 Logo o recurso cabível, da presente decisão fustigada, sem dúvida, é o agravo de instrumento, em vista do inevitável dano de difícil reparação que a decisão guerreada está causando, pois caso o Agravante não consiga reverter à esquisita antecipação da tutela em apreço, que em sede de liminar transferiu as cotas da sociedade que o agravante faz parte para…

convivência da apelante, abstendo-se de aplicar-lhe a eutanásia e submetendo-a a tratamento adequado, caso desenvolva a leishmaniose visceral canina, ou ainda, na hipótese de sacrifício do cão, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Prima facie, depreende-se dos autos que a apelante juntou, à fartura, artigos e trabalhos técnico-acadêmicos, no sentido de demonstrar que a atual política de combate à leishmaniose visceral canina adotada pelo poder…