Encontro Fortúito

independente, o que quebraria o nexo de causalidade. Ressaltamos a possibilidade de encontro fortuito a interceptação telefônica. Se, por exemplo, em uma interceptação telefônica regular deferida para averiguar o crime X descobre-se a prática do crime Y, poderia o Ministério Público utilizar a descoberta para ensejar nova denúncia em relação a outro crime? Essa descoberta é denominada de encontro fortuito de provas. Ou seja, no curso de uma investigação regular, tem-se acesso a informações

Resumidamente, a responsabilidade civil objetiva não precisa da ação de culpa apenas impetrando o nexo de causalidade entre a ação do agente causador do dano e o evento danoso. Para o acusado se isentar da responsabilidade necessitará demonstrar o caso fortuito ou a culpa exclusiva da vítima, estando, dessa forma, afastado o nexo de causalidade. 2.3.2 Responsabilidade subjetiva A responsabilidade civil subjetiva individualiza-se pela constatação da culpa na obrigação…

tornando-se um dos seus mais ardorosos defensores. Deslumbrado com a "nova luz'', regressando a sua casa, teve um encontro fortuito com o Sr. Hall. – Como vai, irmão Bates? O que há de novo? – interrogou o Sr. Hall de maneira informal. – O sétimo dia é o sábado! – respondeu Bates, manifestando irradiante euforia, fruto de um feliz descobrimento. Após este memorável encontro, Hall e a esposa, estudando diligentemente as Escrituras, também aceitaram a verdade do sábado. …

turísticos, celebrado entre o operador de turismo ou a agência de viagens, de um lado, e, de outro, o turista. O contrato, de forma geral, constitui uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, dependendo, para sua formação, do encontro da vontade das partes, por ser ato regulamentador de interesses privados. O contrato pode ser definido como um acordo de vontade entre as partes, apresentando a finalidade de adquirir, resguardar, modificar e extinguir direitos.…

sítio, aduzindo a existência de um pré-contrato “aceito” por todos os usuário, que prescreve a exclusão de sua responsabilidade por qualquer prejuízo que porventura possa ocorrer, é óbvio que tal cláusula se demonstra nula de pleno direito, por ir de encontro ao espírito do Codex consumerista, bastando, para tanto, mencionar os seguintes dispositivos: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a…

FUNDAMENTAIS Segundo MONTEIRO7, são três os princípios fundamentais que norteiam toda a estrutura do direito contratual: a autonomia da vontade, a supremacia da ordem pública e a obrigatoriedade da convenção, este limitado apenas pela superveniência do caso fortuito ou força maior. A autonomia da vontade pode ser resumida na máxima “ninguém é obrigado a contratar”. A vontade dos contratantes subordina-se, tão somente, aos preceitos legais. Em síntese, toda obrigação, para ser…

e, de outro, os demais atos jurídicos lícitos, quais sejam: o ato jurídico em sentido estrito (ocupação decorrente da pesca, p. ex., em que basta a simples intenção de tornar-se proprietário da res nullius, que é o peixe); e o ato-fato jurídico (encontro de tesouro, que demanda apenas o ato material de achar, independentemente da vontade ou consciência do inventor) (v. quadro esquemático abaixo). . 7 4. Dos Atos Jurídicos Ilícitos. 4.1 Conceito Ato ilícito é o praticado com…

testamentos), ao passo que no ato ilícito o feito independe da vontade do agente, que, ao agir com dolo ou culpa e ocasionar dano a outrem, ocasionará efeitos jurídicos que, em absoluto, desejou, porque sempre sujeito às sanções legais. Caso fortuito ou força maior são fatos capazes de modificar os efeitos de relações jurídicas já existentes, como também de criar novas relações de direito. São eventualidades que, quando ocorrem, pode escusar o sujeito passivo de uma relação jurídica pelo não

ato ilícito. A responsabilidade dos amentais A concepção clássica considera que, sendo o amental (o louco ou demente) um inimputável, não é ele responsável civilmente. Se vier a causar dano a alguém, o ato se equipara à força maior ou ao caso fortuito. Se a responsabilidade não puder ser atribuída ao encarregado de sua guarda, a vítima ficará irressarcida. No Brasil, o Código de 1916 silenciava a respeito. Na doutrina, entendiam alguns, como Clóvis Beviláqua, que o amental devia…

grave ameaça. Vejam a íntegra do art. 183 do CP: Apropriação de coisa achada Art. 169 do CP Agora, já no inciso II do art. 169 do CP, verifica-se a figura da Apropriação de Coisa ACHADA. Aqui, verificamos que a coisa não foi entregue por erro, caso fortuito ou força maior, e tampouco é antiga e que foi encontrada. Cuida especificamente daquela coisa que é perdida e encontrada, restando a quem a encontre o dever de devolvê-la para o respectivo dono ou pelo menos tentar, entregando-a,…