Encontro Fortúito

INCERTA (art. 243) – determinável. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. Trata-se de obrigação em que o objeto está especificado pelo gênero e quantidade. Não cabe perecimento ou deterioração do objeto, mesmo por caso fortuito ou força maior. Escolha = Concentração Quem escolhe? REGRA: o devedor (art. 244). O credor ou terceiro poderá escolher, caso esteja previsto/expresso na obrigação (contrato). Após a escolha aplicam-se as regras da obrigação de…

pertence-lhe tão indistintamente como um brinquedo no qual a criança põe em jogo a sua curiosidade. Dando-se o caso de que a experiência decorra de um acaso, dela tendemos a fazer caso. Isto é, tomamo-la como objecto de análise, de reflexão. No fortuito procuramos-lhe o intuito. Há aqui um optimismo a que mesmo os mais pessimistas concedem alguma valia. O criticismo kantiano expõe melhor esta ideia. A ousadia que a razão impõe a si mesma, de um modo mais temerário na exigência da…

realização de exercícios, fóruns e esclarecimentos de dúvidas com os tutores do(s) curso(s) técnico(s) a distância adquirido(s). Durante o período de vigência do curso, esse ambiente poderá ser acessado 24 horas por dia, 7 dias por semana - salvo caso fortuito ou motivo de força maior. b- Emissão de diploma de formação em curso técnico de nível médio, que está condicionada à conclusão do curso. Entende-se por conclusão do curso, obtenção de nota igual ou superior a 7 nas avaliações…

autoridade máxima, ou seja, externamente, onde pelo princípio da soberania não deve se submeter a qualquer injunção internacional. Logo à primeira vista as imposições da FIFA, que sejam contrárias a alguma lei brasileira, não seriam válidas, pois iriam de encontro com esse princípio, isso porque as relações internacionais feitas pelo Brasil são regidas por princípios, esses positivados no artigo 4º da CF/88. A soberania está na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em…

de se configurar responsabilidade civil perante o abandono afetivo, pois, não há elementos que possibilite tão reparação. Ademais, condenar alguém por não ter espontaneidade de amar ou cuidar foge do espírito da justiça, pois, vai diretamente de encontro a liberdade da pessoa de ser e de sentir. Palavras-chave: The abstract . Thus, a comprehensive understanding of the Superior Court of Justice, an unprecedented trial, sentenced the father to pay a…

Código de Ética do Profissional de Enfermagem, no CAPÍTULO III, DAS RESPONSABILIDADES, em seu artigo 16: “Assegurar ao cliente uma Assistência de Enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.” Este artigo vai ao encontro dos artigos que, entre outros, regulam a responsabilidade civil do Enfermeiro no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam, o artigo 186, do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar…

de serviço essência, conforme especifica a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) cumulado com a Lei 7.783/89 (Lei de Greve). Sob este prisma, as empresas alegam que os fatos geradores da má prestação dos serviços são provenientes de casos fortuitos ou de força maior, logo, são problemas gerados alheios à vontade destas organizações. Ademais, as empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel aduzem pelo bom atendimento ao seu cliente. 9 No entanto as companhias telefônicas…

e a probidade (art. 422); o ato ou negócio jurídico deve ser realizado com atendimento aos seus fins sociais e econômicos (art. 187); a empresa deve atuar atendendo a sua função; o fato de o gestor de negócios responder por dano causado por caso fortuito, quando realizar operações arriscadas (art. 868); o dever de indenizar, objetivamente (sem dolo ou culpa), quando a atividade causadora do dano, por sua natureza, trouxer risco para o direito de outrem (art. 927, par. único). Os…

um grupo de pessoas” (SENAC, 2000, pág.11), ou seja, tudo que acontece, seja o que for, e que envolve pessoas ou ambiente em que essas pessoas estão inseridas é um evento. Como exemplo pode-se citar: corridas de Formula 1, reuniões de trabalho, encontros de amigos para comer pizza, casamentos, aniversários, festas, rodeios, palestras, convenções, feiras, dentre vários outros tipos de acontecimento que podem ser considerados eventos. Até mesmo eventos da natureza como raios,…

contudo, se o dispositivo legal não for melhor redigido ou explicado, haverá muita dúvida e divergências de interpretação que certamente desaguarão no poder judiciário. I - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração Publica, desde que não decorrentes de erros ou omissões por…