Encontre No Caso Concreto Acima A Fonte Material E Formal

Posteriormente, é realizada uma análise do princípio da igualdade e sua vinculação com a política de ações afirmativas como medida destinada a reduzir as desigualdades sociais, legitimadas por práticas discriminatórias e assegurar a igualdade material. Ao final é feito um exame da constitucionalidade da política de cotas para negros nas universidades públicas. Apresentam-se os argumentos favoráveis e contrários à adoção desta espécie de ação afirmativa. A metodologia adotada neste artigo é

razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, passando a cláusula padrão a ser: “Esta lei entra em vigor após decorridos (número de dias) de sua publicação”. No caso de o legislador optar pela imediata entrada em vigor da lei, só poderá fazê-lo se verificar que a mesma é de pequena repercussão, reservando-se para esses casos a fórmula tradicional primeiramente citada. Na falta de disposição expressa da cláusula de vigência, aplica-se como regra supletiva a do art. 1º da LINDB,…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ntrodução ao Direito Internacional Privado doutrina internacional -> normas de DIP: mandatórias ou facultativas? -> BR -> normas de DIP compõem o direito interno -> imperativas e aplicáveis de ofício -> caso contrário: instabilidade e incerteza (RTJ, 101:1149) como o magistrado deve aplicar direito estrangeiro? a) iniciativa do magistrado, o qual pode pedir colaboração das partes; b) iniciativa das partes; c) iniciativa mista. BR…

aplica com utilidade em outros contextos, podendo servir a um estudante universitário brasileiro ou mesmo a um pesquisador independente fora do quadro universitário; também é claro que grande parte das sugestões indicadas se transforma, neste último caso, em sobrecarga inútil, e que o pesquisador independente encontraria outros problemas, para os quais o livro dirigido ao universitário italiano não oferece solução. Um outro livro muito conhecido é A Arte de Ler, de Mortimer J. Adler. Ele…

natureza. Em alguns casos particulares existe uma dificuldade de interpretar alguns conceitos normativos pelo amplo sentido e pontos de vista que eles apresentam, daí a LICC demonstra como interpretar e como aplicar as leis, e isso não se origina de insuficiência ou defeito do sistema, mas de certas propriedades semânticas da linguagem. A Lei de Introdução determina à obrigatoriedade das leis, o tempo de vigência delas, a inescusabilidade das normas, mecanismos de integração em caso de…

haja avista a hipótese de responder por eventuais danos causados a terceiros. V- É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem; Direito de resposta- serve para evitar que a imagem social de pessoas físicas ou jurídicas fiquem comprometidas; Dano material – trata-se de um prejuízo ao patrimônio de alguém, que tenha avaliação em dinheiro; Dano moral – trata-se de uma lesão à pessoa, ou seja, que causa dor,…

2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um ?mal necessário? à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal: a)…

prático equivalente ao do adimplemento....§3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é licito ao juiz CONCEDER A TUTELA LIMINARMENTE...." Diante da clareza do dispositivo processual acima transcrito, nada justificaria a elaboração de um artigo sobre a possibilidade da tutela antecipada em obrigações de fazer. Todavia, como já observou o luminar Cappelletti, a grande dificuldade no caminho da concreção do efetivo e…

da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente rubrique e devolva no início da própria aula. 3- Após a discussão e solução dos casos em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. 4- A…

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 1 e 10.520/022 . Índice [esconder] 1 Processo licitatório 2 Licitações no Brasil 2.1 Tipologia e modalidades 2.2 Prazos 2.3 Fases 2.3.1 Edital e convite 2.3.2 Habilitação 2.3.3 Julgamento e classificação 2.3.4