Encontre No Caso Concreto Acima A Fonte Material E Formal

INTRODUÇÃO Os códigos estão no mesmo nível das leis que os criam. Um código é uma lei em sentido material. Traz a disciplina fundamental e completa do ramo do direito que trata. Assim estudaremos a fundo o Código Penal Brasileiro, criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então presidente Getúlio Vargas. “O Direito Penal é o produto da civilização dos povos, através da longa evolução histórica” afirma Antonio Moniz Sodré de Aragão em seu livro “Três…

permitido com o fito de obter a confissão do suspeito, a qual seria o grande fator de legitimação para a aplicação justa da reprimenda cabível. Além disso, o dogma por muito tempo imperante na teoria do processo, que dividia a verdade almejada em real e formal, estando a primeira adstrita ao processo penal, de índole pública, e a segunda ao processo civil, de caráter estritamente privado13, era um reforço à legitimação de quaisquer instrumentos destinados à procura dessa "verdade real"…

de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”. Num primeiro momento tais dispositivos parecem bastante simples, sempre que alguém se encontrar em uma situação que apresente os requisitos acima poderá impetrar as ações. Ocorre que o art. 142, § 2º da Constituição e o art. 5º, III, da lei nº 1.533/51, parecem vedar, explicitamente, tais garantias quando o paciente for um militar punido disciplinarmente. Entretanto, não é isso que…

Prefácio A matemática discreta continua sendo um elemento importante no ensino da Ciência da Computação. Desejamos oferecer aos estudantes os instrumentos para que desenvolvam um vocabulário preciso, recursos para notação, abstrações úteis e raciocínio formal — e queremos fazê-lo logo, desde o início de sua formação. Explicações claras e exatas são mais importantes do que nunca. Portanto, foi mantido o estilo simples que caracterizou as versões anteriores. Em termos de conteúdo, as…

Faculdade jurídica10- JURISDIÇÃO O poder público organizado juridicamente chamou assim a função de reconhecer e tutelar osdireitos, fossem quais fossem de resolver todas as controvérsias fazendo justiça pela aplicação da norma jurídica adequada ao caso concreto. No sentido genérico jurisdição é o poder do estado de fazer justiça,isto é, de dizer o direito, em linguagem técnica, costuma-se definir a jurisdição como sendo uma funçãodo estado exercida através do juiz dentro de um…

razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, passando a cláusula padrão a ser: “ Esta lei entra em vigor após decorridos (número de dias) de sua publicação”. No caso de o legislador optar pela imediata entrada em vigor da lei, só poderá fazê-lo se verificar que a mesma é de pequena repercussão, reservando-se para esses casos a fórmula tradicional primeiramente citada. Na falta de disposição expressa da cláusula de vigência, aplica-se como regra supletiva a do art. 1º da…

compromete a utilizar o conteúdo desta obra para aprendizado pessoal, sendo que a reprodução e distribuição ficarão limitadas ao âmbito interno dos cursos. A citação desta obra em trabalhos acadêmicos e/ou profissionais poderá ser feita com indicação da fonte. A cópia desta obra sem autorização expressa ou com intuito de lucro constitui crime contra a propriedade intelectual, com sanções previstas no Código Penal, artigo 184, Parágrafos 1º ao 3º, sem prejuízo das sanções cíveis…

possuía como característica a completude e a unicidade do direito, passando a ter como fonte única o Estado, com seu poder provido do povo4. Com o passar dos anos, estas características liberais, acabam por influenciar a redação do conjunto de normas organizado em codificação que, seria suficiente, para os doutrinadores da época, para regulamentar a vida da sociedade civil como uma única lei, ou seja, uma única fonte de direitos e deveres. Ainda no âmbito do Estado Liberal, com a…

bimestre (peso 6,0) – avaliação semestral (10,0) • Trabalhos: temas, formato e conteúdo serão detalhados previamente, apresentação em forma de seminário, em grupo • Avaliação: á caneta, individual, sem consulta, em caso de “cola” nota igual a zero. • O não cumprimento de qualquer uma das normas acima implica em penalidades como: convite á sair da sala, perda de pontos, recusa no recebimento dos trabalhos e anulamento da nota. 5 Seminário Inovação 6 Programa de Ensino e…

versará sobre tema específico a ser desenvolvido individualmente pelo autor; e o jurídico, por ser um tema atinente à dogmática processual. A técnica de pesquisa que se adotará será a teórica, em razão da utilização das fontes primárias de pesquisa, dentre elas, a legislação, e fontes secundárias, como livros, artigos e revistas. Em linhas gerais, o primeiro capítulo abordará a visão doutrinária acerca da jurisdição, adentrando-se na problemática da jurisdição massificada.…