Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS. Processo nº: _____ PEDRO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebida e processada

produzidas, levaram a morte da vítima. Por esse motivo, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do recorrente, incursando sua conduta nas tenazes do art. 121, §2º, II e IV do Código Penal. Conforme o inquérito, o motivo do crime teria sido porque a vítima teria se recusado a pagar um pacote de biscoito para o recorrente, sendo alegado que teria o crime impossibilitado a defesa da vítima, por ter sido de surpresa. Durante a instrução processual, o recorrente teria confessado o…

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1) O que é audiência? R: De acordo com Teodoro Junior, a audiência é o ato processual pelo qual se possibilita ao juiz colher a prova oral e ouvir pessoalmente as partes e seus procuradores. Acentua Montenegro filho que a audiência é o palco apropriado para os debates e considerações orais, contrapondo-se aos escritos articulados em todas as fases da relação processual, pelo autor e/ou réu, além de manifestações de idêntica natureza originadas do…

Magistrado, ao tomar conhecimento do teor da denúncia, rejeita-a, expondo os motivos para tal. O Promotor de Justiça recorre de tal decisão, expondo os motivos de seu inconformismo, reiterando que a ação penal deve ser recebida para, ao final da instrução probatória, ser o réu condenado pelo crime que cometeu. Você, como advogado de Agripino, é intimado para tomar ciência da decisão do Juiz, bem como do recurso interposto pelo Promotor de Justiça. Questão: Assim, proponha a peça…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO LUIS / MA Processo: nº xxxxxxxx/xx Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Fulano de tal FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito na Rua (.....), nº (.....), Bairro (.....), Cidade (.....), Estado (.....),…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO LUIS / MA Processo: nº xxxxxxxx/xx Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Fulano de tal FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, local onde recebe notificações e intimações de praxe e estilo, vem

telegráficas, de dados, gênero do qual decorrem espécies como o sigilo profissional, bancário, fiscal e das comunicações telefônicas, sendo possível, excepcionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Trataremos dos vários aspectos concernentes ao tema desde a fase histórica, a sua natureza jurídica, modalidades de interceptação, prerrogativas do exercício da advocacia, os requisitos, a jurisprudência, os…

oportunidade de poder apresentar sua DEFESA ESCRITA, ferindo assim de os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Agrava-se ainda aos fatos supracitados, Egrégia Corte, o reconhecimento pelo Ilustre Representante do Ministério Público em parecer (anexo) quando do pedido de Relaxamento de Prisão de que houve demora também no tocante á emissão da decisão de homologação do flagrante, haja vista que a captura do requerente ocorreu na data de 26 de fevereiro de 2014,…

presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação (artigo 485, caput). A Carta Magna possibilita limitar a publicidade de atos processuais quando assim exigirem a defesa da intimidade ou o interesse social ou público. O sigilo visa assegurar que os jurados possam proferir seu veredicto de forma livre e isenta para, assim, atender ao interesse público e…

A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. 1. INTRODUÇÃO 2. DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Antes da reforma processual penal dada pela Lei n.º 11.719/2008, afirmava-se que o procedimento comum poderia ser bipartido em ordinário ou sumário. Aquele se destinava ao processamento dos crimes apenados com reclusão, enquanto o procedimento comum sumário aos delitos apenados com detenção. A escolha