alegações finais

simples. Encerrada a instrução probatória, em fase oportuna, o Ministério Público pleiteia a condenação de Agostinho, sustentando que a prova é suficiente para tanto, especialmente pelos maus antecedentes. Permanece preso. Consta dos autos que tem trâmite na 1 a Vara Criminal da Capital, que Agostinho ingressou na farmácia de Thomás, que desconfiou "daquele mal encarado" e avançou contra este imobilizando-o até a chegada da polícia. Agostinho, sempre alegou que fora comprar remédio. QUESTÃO: Como advogado de Agostinho, desenvolva a medida judicial pertinente. GABARITO Deverá ser cumprida a fase do artigo 500, do C.P.P., com a apresentação de alegações finais perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital. A postulação é de absolvição com fulcro no inciso I, do artigo 386, do C.P.P. ("estar provada a inexistência do fato"), expedindo-se alvará de soltura. A prova reunida no processo não evidencia ter o réu ingressado em atos de execução, nos moldes do tipo penal que lhe foi imputado (art. 157, "caput", do C.P.). O fato de contar com antecedentes insalubres não tem o condão de conduzir o juiz para um decreto de reprovação. A postulação ministerial vem firmada em suposição, que viola o princípio da presunção legal de inocência. Agostinho registra grande número de condenações por crimes contra o patrimônio e já cumpriu parte em regime fechado. Estava em gozo de livramento condicional, veio a ser autuado em flagrante e foi denunciado por roubo simples.…

privativos dos juízes, como autenticações e registros. Já os cartórios judiciais são responsáveis pelo processamento dos processos judiciais. DESCRIÇÃO DAS AUDIÊNCIAS CÍVEIS No dia 26 de fevereiro de 2013 participei de 05 (cinco) audiências, todas de Instrução e Julgamento no Fórum da Comarca de Breu Branco, localizado na Rua Belém S/N, CEP: 684000-000, conforme cópias dos termos em anexo. Número do Proc. Data Hora Doc. 2009.1.000541-9 26/02/2013 09:00 01…

presentes no recinto, o magistrado, o ministério público, a defensoria, a ré, os jurados, o escrivão, o oficial de justiça, os policiais militares, as testemunhas e os espectadores. Dando inicio aos trabalhos a juíza presidente do júri ordenou que o oficial de justiça fizesse com que as testemunhas fossem levadas para sala reservada para que umas não pudessem ouvir o depoimento das outras como prevê o artigo 460 do CPP, assim acontecendo iniciou-se a preparação do sorteio dos jurados…

1-A prova deve ser produzida pelas partes, vedada ao juiz determinar de oficio, a produção de qualquer outra prova. Res: A PROVA DE ALEGAÇAO INCUMBIRÁ A QUEM O FIZER 2- Sentença absolutória imprópria é aquele que o réu é? Resp: ABSORVIDO, MAS RECEBE MEDIDA DE SEGURANÇA; 3- O réu foi denunciado como incurso nas penas do art. 155, porém a prova colhida na fase de instrução demonstra que ele não subtraiu a coisa alheia, mas sim apropriou-se de coisa de quem tinha posse. Resp: O JUIZ DEVERÁ…

e do CPF nº xxx, residente e domiciliado à rua das Vitelas, 1.245, Zona Vermelha, na cidade de Areal, Pr., atualmente recolhido Carceragem da 1ª SDP de Areal, Pr. em razão de constrangimento ilegal a que está sendo submetido pelo EXCESSO DE PRAZO na finalização da instrução criminal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS: O Paciente foi preso em flagrante delito no dia 23/09/2011 pela prática, em tese, dos crimes dispostos nos artigos 33, caput, e…

Art. 386, I, CPP. 1) Maurílio, foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime previsto no art.155, caput, do CP, uma vez que furtou uma bolsa de Dayana. Depois de apresentada resposta a acusação, durante a audiência de instrução e julgamento não foram apresentadas provas suficientes que Maurílio realmente foi o autor do furto da bolsa de Dayana, Maurílio afirmar que estava no local porém diz não ter qualquer envolvimento quanto ao furto. Após encerramento da…

“Incumbe o ônus da prova quando: I – Se tratar de falsidade de documento , à parte que a argüir . Podem ser objeto de uma ação incidental todos os documentos particulares ou públicos,que tenham sido trazidos ao processo.A falsidade, conforme preconiza o doutrinador Marcus Gonçalves, pode constituir em formar um documento não verdadeiro ou em alterar documento verdadeiro, sendo a finalidade da ação decidir sobre uma fato ,tratando-se da única espécie de ação declaratória que…

), contestou o feito (fl. ....). Com vista, o Ministério Público opinou no sentido de que se realizasse a prova pericial (fl. ...), o que restou acolhido pelo juízo à fl. .... Frustrada a realização da prova pericial, em face ao não comparecimento do requerido ao exame (fl. ....), a parte autora se manifestou no sentido de que fosse aprazada nova data para a realização do exame pelo método do DNA, que, novamente, não foi realizado, pelo não comparecimento do réu ao local da perícia.…

depois da instrução criminal. 3. É nula a decisão que recebeu a denúncia dando capitulação diversa ao crime descrito na exordial e determinou o prosseguimento do feito em desfavor do paciente. 4. A nulidade da decisão se aplica para todos os demais co-denunciados. 5. Ordem concedida. Data de publicação: 26/04/2011. O § 1º do referido art. 383 do CPP foi acrescentado para abrigar construção jurisprudencial da Súmula 337 do STJ: "É cabível a suspensão condicional do processo na…

OAB XI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça CASOS PRÁTICOS PARA BRINCAR NO FERIADO OBS: O padrão contendo as respostas dos casos práticos será divulgado no dia 10.09.2013 (terça-feira), no final do dia. Caso 01 A autoridade policial durante investigação para apuração do crime de duplicata simulada, pediu judicialmente a quebra do sigilo telefônico de dois acusados, sem ter esgotado outros meios de provas. Perdurando a interceptação por…