Encargos Trabalhistas

vestuário, higiene ou moradia, conforme esclareceu a novel Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006. A nova lei teve o cuidado de desconsiderar as despesas acima como de natureza salarial, para não impactar nos demais direitos trabalhistas (13º, férias e repouso semanal remunerado) e encargos sociais (INSS e caso opte pelo FGTS). Para moradia, o desconto somente será permitido caso seja fornecida em local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, além de exigir que seja…

crescimentos e fazendo com que o colaborador se sinta valorizado na estrutura organizacional da empresa. Orienta os clientas dentro da legislação trabalhista, desde a contratação de funcionário, pagamento de salários, transporte, férias, licenças, 13º salário, organização dos horários. E a área de trabalho, onde são executadas todas as rotinas trabalhistas, desde a admissão do colaborador na empresa até seu desligamento do quadro de funcionários, se for o caso. É também onde são…

período de existência do seu contrato de trabalho. Manter os registros de forma clara, simples e de fácil interpretação, pois a dúvida no seu apontamento traz problemas para a empresa, seja para o auditor do trabalho, o contador ou a justiça trabalhista. As faltas devem ser lançadas de forma separadas dos atrasos, e não num mesmo evento. Esse procedimento irá também auxiliar na apuração das faltas que ficarão armazenadas no computador para levantamento posterior; pois, como…

obrigatória do sindicato da categoria profissional ou do órgão gestor de mão de obra. O avulso é uma espécie de trabalhador eventual, pois presta serviços esporádicos ao mesmo tomador dos serviços. Tem todos os direitos previstos na legislação trabalhista e é arregimentado pelo sindicato, sendo este responsável pelos pagamentos aos prestadores de serviços de acordo com o valor recebido das empresas. Características - a liberdade na prestação de serviços, pois não tem vínculo nem com…

vínculo trabalhista entre as contratantes, excluindo-se, portanto, as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre A “XXXXXXXX” e a parte “COLABORADORA” qualquer tipo de relação de subordinação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO HORÁRIO DE TRABALHO O COLABORADOR não possui horário pré-determinado de trabalho, cabendo a ele organizar sua própria rotina de modo a atingir o melhor resultado possível. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS ENCARGOS SOCIAIS, FISCAIS,…

Consumos Variáveis: 3. Pesquisar sobre os cálculos referentes a contratação de um funcionário pela empresa. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES (COMÉRCIO/INDÚSTRIA) CÁLCULO SOBRE UM SALÁRIO DE MENSALISTA Encargos Sociais e Trabalhistas (%) (%) Encargos Trabalhistas 13º Salário 8,33 % Férias 11,11 % Encargos Sociais INSS 0,00 % SAT/RAT 0,00 % Salário Educação 0,00 % INCRA/SEST/SEBRAE/SENAT 0,00 % FGTS 8,00 % FGTS/Provisão de Multa para Rescisão 4,00 % Total Previdenciário…

A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DE RISCO PARA REDUÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA[1] Ananias de Assis Francielle Salgado Karine Gonçalves Kenia Gomes Lucianne Saraiva Márcia Pacheco Sara Oliveira[2] RESUMO: O artigo aborda a importância da gestão de risco para a redução do passivo trabalhista. A proposta deste é compreender em um escopo amplo, qual a importância

fornecidos por uma empresa, sem carteira assinada, renda fixa e férias pagas. Indiscutivelmente, o fator que dá força ao trabalho informal no Brasil é o excesso de tributos incidentes sobre o emprego. O problema do Brasil nesse campo é que a lei trabalhista é uma lei única tanto para uma mega empresa, quanto para uma microempresa, e isso cria um problema porque são situações diferentes. Situações diferentes exigem tratamentos diferenciados, infelizmente a nossa lei não permite isso…

impostos e encargos trabalhistas referentes ao quadro funcional da produção (INSS, FGTS, 13º e férias). Ao analisarmos uma organização independente de seu porte e ramo de atuação podemos perceber que os custos indiretos mais significativos serão os com impostos e encargos trabalhistas. Isso é facilmente explicado por o Brasil adotar uma política de altos impostos, sendo essa a maior dificuldade das empresas para manter-se funcionando de maneira correta. Em relação aos encargos…

prestados, por serem o contratante remunerará o contratado, da seguinte forma: Valor Total: R$ 3.000,00 Entrada: R$ 1.000,00 30 dias: R$ 1.000,00 60 dias: R$ 1.000,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO A remuneração pelos serviços contratados inclui todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, securitários e outros não nominados, gastos e despesas relativos ao exercício dos serviços contratados, por mais especiais que sejam, nada mais sendo devido pelo contratante ao contratado, a…