Encargos Sociais Simples Nacional

pessoas jurídicas e no CPF para todas as pessoas físicas. CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da Receita Federal. Identifica cada pessoa jurídica existente no país. Nenhuma pessoa jurídica pode funcionar sem o número de sua inscrição no CNPJ. COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. É um tributo cobrado pela União sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, destinado a atender programas sociais do Governo Federal. Sua alíquota, que era de 2%, foi…

elaborar um breve relato sobre os procedimentos adotados para quitação de pendências junto ao fisco previdenciário, para que o cidadão possa ter direito a aposentadoria como contribuinte no ramo empresarial. De mesma forma uma alteração no contrato social da empresa será feito no sentido de atualizarmos o capital da mesma com a entrada de novos sócios. O objetivo do trabalho é mostrar como são feitos tais procedimentos que vão ajudar na orientação do contribuinte para que o mesmo não…

REGIMES TRIBUTÁRIOS 2 1. Lucro Real 2 2. Lucro Presumido 2 3. Simples Nacional 3 4. Meio Micro Empreendedor Individual – MEI 3 5. IRPJ Cálculos 3 6. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) – Alíquotas 4 7. Tributação no DRE 4 8. Regime Cumulativo e Não Cumulativo 5 REFERÊNCIAS 6 REGIMES TRIBUTÁRIOS 1. Lucro Real É a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais

Indireto representa os custos incorridos na produção, mas é de difícil alocação, mensuração individual, sendo necessária uma distribuição destes valores através de um rateio com base em cálculos. Exemplos de custos indiretos são o salário e encargos do gerente de produção, da energia elétrica, da depreciação das máquinas da produção, da mão de obra indireta. 2º. Quanto ao nível de fabricação dos produtos os custos são: * Fixos são aqueles que não sofrem alterações em relação…

paralisação dos serviços públicos.” Por esse princípio entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar. O serviço público destina-se atender necessidades sociais. É com fundamento nesse princípio que nos contratos administrativos não se permite seja invocada pelo particular a exceção do contrato não cumprido. A exceção do contrato não cumprido é deixar de cumprir a obrigação em virtude da outra…

o salário que preocupa o empresário, por trás de um processo de contratação há uma serie de despesas que, embora não vão diretamente para o trabalhador, não podem ser ignoradas pelo empregador. Este estudo tem por finalidade mostrar quais são os encargos mensais provenientes da contratação de um novo funcionário e qual o custo real dele para a empresa. 1 DEFINIÇÕES GERAIS Para que haja a relação empregador e empregado, deve - se conhecer seus conceitos, para tal, foi realizada uma busca

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE En ...',.~ CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO EMPRESARIAL SIMPLES NACIONAL: NOVO MODELO DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DISSERTAÇÃO APRESENTADA À ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE JOSÉ IVANDIR DA SILVA COSTA Rio de Janeiro', 02 de Setembro de 2010 FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR DO RECURSO INOMINADO N° xxxxxx DO COLEGIO RECURSAL DE xxxxxxx. Recurso Inominado n° XXXXX Processo de Origem: XXXXX Recorrente: XXXXX Recorrido: XXXX xxxxxxxxxxxxxx, com sede social a xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx, não se conformando, “data venia”, com o acórdão de fls. proferido por esta Colenda Turma, vem, com o devido respeito e o costumeiro acatamento, à presença de V. Exa., por conduto de seus advogados…

Tributos são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal e disciplinado por normas de direito público (Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Normas Esparsas). O Código Tributário Nacional preceitua em seu artigo 3º que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

foi atribuída à União segundo o art. 149, "caput", CF/88, salvo aquelas contribuições instituídas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social e a contribuição cobrada para o custeio de iluminação pública. b) Quais os pressupostos para a instituição da contribuição de melhoria? Conforme Art. 81 do CTN, o principal e mais prático pressuposto a ser observado…