Encargos Sociais Simples Nacional

às questões abaixo: a. Quem tem competência de instituir contribuições parafiscais? R:Somente a União poderá instituir contribuições parafiscais em geral, só cabendo aos Estados, DF e Municípios (art. 149, § 1o da CF/88), instituir contribuições sociais em benefício dos seus servidores. b. Quais os pressupostos para a instituição da contribuição de melhoria? R: A obra pública e a valorização imobiliária que dela decorra c. Considerando a situação colocada a seguir, é legal a cobrança…

5.478/68, que em seu artigo 1º, parágrafo 2º dispõe: Artigo 1º, parágrafo 2º: A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Assim, em atendimento aos fundamentos e objetivos da República, em atenção ao artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal,…

v@ig.com.br BNDES - FINANCIAMENTO A EMPREENDIMENTOS - FINEM Definição Empréstimos destinados ao financiamento de empreendimento com valores superiores a R$ 10 milhões, incluindo a aquisição de máquinas e equipamentos novos, de fabricação nacional, credenciados pelo BNDES, e capital de giro associado, realizados diretamente com o BNDES ou através de instituições financeiras credenciadas. OBS: Financiamentos de valor igual ou superior a R$ 1 milhão, cujo empreendimento esteja…

1.0 SIMPLES NACIONAL 1.1 O que é simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

1 – INTRODUÇÃO Com a implantação do Simples Nacional, se verá a seguir o que a legislação vai determinar sobre a forma de tratamento das micro e pequenas empresas, em seus aspectos fiscais e tributários, de acordo com a atividade desempenhada. * O que é o Simples Nacional? Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado para cálculo e recolhimento de impostos e contribuições devidos pelas Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, previsto na Lei…

que existente os contratos de mútuo firmados com empresas controladas ou coligadas, a falta do registro no Cartório de títulos e Documentos, bem como irregularidade em sua contabilização, não são suficientes para determinar a indedutibilidade dos encargos contabilizados, este entendimento pode ser confirmado nos seguintes acórdãos nº 103-19.917/99 DOU de 08.10.99, 101-89.432/96 DOU de 13.05.96 e 105-5.815/91 DOU de 30.10.91. No caso de não registrar o contrato no Cartório de títulos e…

LANCHE LTDA ME, tem seu objeto social: exploração de lancheria, cafeteria e restaurante. Está enquadrada no ramo de lanchonete, casa de chá, bares e similares. É uma empresa de pequeno porte. Terá início de suas atividades em julho de 2011, cuja localização se dá em Santa Catarina, na cidade de Criciúma, na Praça Nereu Ramos, Centro. 3.1.1 TRIBUTAÇÃO A melhor opção hoje de tributação para empresas pequenas e de baixo faturamento é o Simples Nacional. 3.1.2 ATIVIDADES

Fundamentos da Contabilidade Comercial. Tipos de Empresas. Constituição de Empresas. Técnicas de elaboração de plano de contas. Operações comerciais e financeiras, folha de pagamento e os respectivos encargos trabalhistas e sociais. Aspectos contábeis e fiscais na apuração do resultado do exercício social. Demonstrações Contábeis (BP e DRE). Carga horária A carga horária total da disciplina é de 60 horas-aula, 4 créditos, incluindo o processo de avaliação. Universidade do Sul de…

SUMÁRIO 1 introdução 3 2 CÁLCULOS DaS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO 4 3 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS 5 4 oRIENTAÇÕES SOBRE APOSENTADORIA 6 5 aNALISE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL 8 5.1 – Conceitos preliminares 9 6 CONCLUSÃO 12 7 REFERÊNCIAS 13 1 introdução Os aspectos trabalhistas advindo de gerenciamento contabilistico das empresas são essenciais para que se analisem os tipos de passivo trabalhista que determinada

cenários prováveis, visando definir um plano para atingir uma situação futura desejada, com base nas informações sobre variáveis ambientais, crenças e valores, missão, modelo de gestão, estrutura organizacional preestabelecida da responsabilidade social, que configuram a situação atual (MONTANA; CHARNOV, 1998, p. 102). Planejar é estabelecer objetivos em busca de algo que é provável e desejado, ou seja, a redução de custos futuros através de corretas práticas atuais. Conforme…