Encargos Sociais Simples Nacional

comerciais, é denominada de capital da empresa. O valor do capital social deve constar do documento de constituição da empresa (Declaração de Registro de Empresário – Contrato Social – Estatuto Social). Dessa forma teremos: CAPITAL SOCIAL = CAPITAL NOMINAL = CAPITAL SUBSCRITO = CAPITAL REGISTRADO CAPITAL REALIZADO = é o total ou parcela do capital efetivamente integralizado pelos sócios. CAPITAL A REALIZAR - é o valor do capital social ainda não integralizado pelos sócios. CAPITAL…

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA - PRECLUSÃO. Presentes os requisitos autorizadores, o Superior Tribunal de Justiça tem concedido medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial. Para concessão do benefício da justiça gratuita, é suficiente a simples alegação do requerente de que sua situação econômica não permite pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A assistência judiciária pode ser requerida em…

determinou a competência da União em instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. E, com efeito, a redação do parágrafo único: "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". b. Quais os pressupostos…

As Micro e Pequenas Empresas (MPE”S), tem fundamental importância no ambiente econômico brasileiro. Tendo em vista que, as microempresas e as empresas de pequeno porte, é de fundamental importância para o desenvolvimento econômico e social, através da produção e circulação de riquezas, da geração de postos de trabalho e da contribuição para a distribuição de renda. Portanto, o presente estudo traz como tema a tributação paga pelas Micro e Pequenas Empresas(MPE”S) e

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CTN Código Tributário Nacional DCTF Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DIPJ Declaração de Informação de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço GIA Guia de Informação e Apuração do ICMS ICMS Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços INSS Instituto Nacional do Seguro Social IPI Imposto sobre Produtos…

empresa. Pelas características da empresa, é considerada micro-empresa possuindo dois sócios e uma faixa de 20 funcionários, ocupando uma área de 35.000 (trinta e cinco mil) metros quadrados, é optante do Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, que reduz seus encargos sociais em comparação as empresas de médio e grande porte optantes de outras formas de tributação. 1.2 Seleção e identificação do produto objeto do estudo O produto estudado foi o…

pela qual a comunidade dá a cada um de seus membros uma participação no bem comum, observada uma igualdade proporcional ou relativa. Campo de ação • 1- regula a aplicação dos recursos da coletividade às diversas regiões ou setores da vida social. • 2-disciplina a fixação dos impostos e sua progressividade, o voto plural nas sociedades anônimas, a participação dos empregados nos lucros, na gestão ou na propriedade da empresa, a aplicação do salário-familia, etc.. Campo…

Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS,…

Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS,…

Rodrigues/Airton Aracaju 2011 Sistema Financeiro Nacional Introdução O sistema financeiro nacional do Brasil é formado por um conjunto de instituições, financeiras ou não, voltadas para a gestão da política monetária do governo federal. É composto por entidades supervisoras e por operadores que atuam no mercado nacional e orientado por três órgãos normativos: o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o Conselho Nacional da Previdência…