Encargos Sociais Simples Nacional

alinhavar. PRELIMINARES 1 – DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A Ação de Execução só pode ser intentada quando o devedor estiver constituído em mora, o que não ocorreu no presente caso em face da cobrança abusiva e excessivamente onerosa de encargos moratórios cumulados, juros capitalizados, frente à prática de anatocismo pela instituição financeira devido à cobrança de juros de um período somados a juros de períodos anteriores incorporados ao capital e por fim a cobrança indevida…

300,00 | | | | | | | | | IMÓVEIS | 185.000,00 | PATRIMÔNIO LIQUIDO | | | INSTALAÇÕES | 40.000,00 | RESERVA LUCROS | 89.500,00 | | VEÍCULOS | 75.000,00 | CAPITAL SOCIAL | 284.300,00 | | MÓVEIS UTENS | 43.000,00 | | | | TERRENOS | 50.000,00 | | | | DIFERIDO | 25.000,00 | | | | COMPUTADORES | 25.000,00 | | | | MARCAS PATENTES |

não foram detalhadas, é sabido que na grande maioria das vezes os bancos as cobram valores para pagar o custo da operação. Custo esse que é encargo inerente ao negócio e por isso não pode ser cobrado. Nessa senda, é possível observar que até o Imposto sobre Operações Financeiras foi objeto de financiamento, mediante aplicação de correção. Com a simples inclusão desses valores ao financiamento, o valor total passou a ser R$ 8.543,52 (oito mil quinhentos e quarenta e três reais e…

Nova lei reduz tributação para empresas do Supersimples. A lei sancionada nesta quinta-feira (10) pela presidente Dilma Rousseff (Lei Complementar 77/11) ajusta em 50% as faixas de enquadramento das empresas no Simples Nacional. Segundo o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, a mudança vai reduzir a tributação para micro e pequenas empresas do sistema. A estimativa é que a queda na tributação seja de 12% até mais de 26%. "Isso ocorre porque, mesmo com as faixas…

como membro do corpo social e à posição que ele ocupa na sociedade”); - Características: comunidade dá a seus membros; participação no bem comum; igualdade proporcional (partindo sempre das três características essenciais da justiça, segundo São Tomás de Aquino); - Violação da justiça distributiva (desnível mundial entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos, desnível nacional entre regiões do Brasil, desnível entre os três setores da economia e desnível entre classes sociais. Tal…

fim de evitar novos confrontos deveriam continuar a pagar tributos, demonstrando estado de profunda submissão. Os impostos acompanham o desenvolvimento da sociedade humana organizada, mas com o desenvolvimento dos agrupamentos humanos as relações sociais se tornam mais complexas, assim as classes dominantes que se formam buscam se sustentar com o trabalho das pessoas desprivilegiadas. Assim são aplicados impostos aos próprios súditos utilizando-se de inúmeras desculpas e muitas vezes da…

três métodos de tributação possíveis para sua empresa (Lucro Real Trimestral, Lucro Presumido Trimestral ou Simples Nacional). A empresa de João presta serviços de elaboração de softwares e manutenção de softwares e, ainda, comercializa equipamentos de informática. A empresa de João, nos últimos 12 meses, faturou R$ 112.000,00, então, por este critério, pode optar pelo novíssimo Simples Nacional, se compensar, é claro. Para que fizesse o planejamento tributário ideal, João refez o…

contratos contrários à eqüidade, ao respeito e à dignidade humanas. A justiça comutativa não se confunde com a aceitação passiva das convenções, aparentemente livres); - Características: particular dá a outro; rigorosamente devido; igualdade simples (partindo sempre das três características essenciais da justiça, quais sejam, a alteridade, o débito legal e a igualdade, segundo São Tomás de Aquino. Ex: o comprador paga o preço fixado pelo vendedor; o agressor é obrigado a reparar o…

da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social. Quando concedido o parcelamento, e for imputada a prática de crime contra a ordem tributária, tais como, exemplificativamente, supressão ou redução de tributo ou de contribuição social; declaração falsa ou omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos (arts. 1º e 2º da Lei n° 8.137/1990); ausência de repasse à previdência social das contribuições recolhidas (art. 168-A do CP) ou supressão e/ou redução da contribuição…

...7 3.3Tributação.......................................................................................................8 3.4Livros Fiscais.................................................................................................11 3.5 Encargos Trabalhistas...................................................................................12 3.6 Livros contábeis............................................................................................13 3.7 Demonstrações Contábeis....