Encargos Previdenciários

ÁREA Direito Previdenciário ASSUNTO Desaposentação TEMA Aposentadoria PROBLEMA Falta de regulamentação própria da Desaposentação, impedindo o segurado que obtenha melhoria em sua Aposentadoria de forma administrativa. HIPÓTESE Obrigatoriedade de Contribuição Previdenciária, mesmo após Aposentadoria sem contrapartida. OBJETIVO GERAL Desaposentação como instrumento do indivíduo, diante de realidades sociais e econômicas divergentes, objetivando nova aposentadoria…

Aula 16/10/12 PROVA DE PREVIDÊNCIÁRIO-2ºGQ: OBJETIVA-Aposentadorias do RGPS-Custeio da Seguridade Social-Assistência Social-Prescrição e decadência em matéria previdenciária-Crimes contra a Previdência Social | DAS APOSENTADORIAS NO RGPS A aposentadoria é benefício do segurado e não do dependente 1-APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ DEFINIÇÃO: A aposentadoria por invalidez é o benefício mensal, vitalício, garantido ao segurado que sofre incapacidade total e permanente para o trabalho…

contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos. § 1o Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica por números, marcas e sinais no contrato de alienação…

Ji-Paraná 2012 1 INTRODUÇÃO A produção textual interdisciplinar sobre as Rotinas Trabalhistas e sua Contabilização trata a realização do fechamento da folha de pagamento dos funcionários com os respectivos adicionais e apuração dos encargos previdenciários que é de obrigação da empresa. A elaboração do Livro Razão e Diário que é de âmbito obrigatório e ajuda na elaboração do Balancete de Verificação, demonstração contábil que facilita a visualização da real situação da saúde…

exercido em igualdade de condições por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse e a proteção dos filhos.” Para o Direito Previdenciário, não há que se falar em “família do segurado”, haja vista a natureza contributiva dos benefícios elencados na Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Desse modo, são beneficiários do segurado previdenciário os seus dependentes cujo rol enumerativo se encontra no artigo 16, in…

Social – • Os AT passaram a ser encarados como decorrências de processos produtivos necessários à reprodução/bem estar de toda a coletividade, e não apenas de interesse para algum grupo empresarial. • As indenizações passaram a ser encargo de um sistema previdenciário que reúne três grupos contribuintes compulsórios: os empregadores, os empregados e o Estado. • Esta teoria é a base da atual legislação brasileira sobre acidentes do trabalho. Tipos de Acidentes • 1 Acidentes…

exercício pessoal, habitual, subordinado e assalariado de tais atividades, jamais teve sua carteira de trabalho (CTPS) assinada no lapso temporal sobredito. Da mesma forma, cumpre assinalar que não houve recolhimento, em seu favor, dos depósitos previdenciários e fundiários no período mencionado. 9. Como consequência, o obreiro jamais recebeu as parcelas salariais constitucionais e as garantidas pelo Texto Consolidado, quais sejam, repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias…

prevista de até Redução prevista de até Multa de Mora 0% 50% 80% 100% 100% Multa de Ofício 0% 50% 80% 100% 100% Multa Isolada 0% 0% 0% 40% 40% Juros de Mora 0% 0% 30% 45% 45% Encargo Legal 0% 0% 0% 100% 100% Indeterminado Percentual sobre a receita bruta do mês anterior 180 130 180 180 Índice de atualização monetária TJLP TJLP SELIC (120 meses) TJLP (130 meses)…

quadrados), de acordo com as clausulas seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA – Fica a cargo dos contratados toda a responsabilidade pela contratação da mão de obra necessária para auxiliá-lo na execução da presente empreitada e bem como o pagamento de todos os encargos, tais como salários e demais verbas trabalhistas, inclusive o seguro de acidente de trabalho, o fornecimento e uso dos EPI’s (equipamentos de proteção individual). CLAUSULA SEGUNDA - O prazo para conclusão dos trabalhos é…

trabalho. FGTS Todos os empregadores são obrigados a depositar até o dia sete de cada mês, em conta bancária vincula a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. FÉRIAS: Encargos Empresa Contabilizar os encargos sociais (20% do INSS, 8% FGTS, e percentuais devidos a terceiros) sobre o valor da provisão determinada, cujo ônus cabe à empresa e que incidirão por ocasião do pagamento das férias. Nota: não consideramos os dados…