Encargos Previdenciários

avaliação, bem como o resultado obtido com as operações; e o recebimento de créditos e a administração da dívida ativa de natureza tributária e não tributária, inclusive os critérios e atualização dos respectivos valores; o pagamento do principal e encargos da dívida pública e sua administração, inclusive os critérios e atualização dos respectivos valores; e outros eventos não suficientemente evidenciados ou não constantes da Demonstração das Variações Patrimoniais. 3.2 O…

determinada categoria profissional. Dessa forma, foram criados o Instituto dos Marítimos, o dos Comerciários, e dos Bancários e o dos Industriários (o mais prestigiado) dentre outros. A constituição de 1934, pela primeira vez referiu-se aos direitos previdenciários. No ano de 1960, foi editada a LOPS-Lei Orgânica da Previdência Social pela Lei Nº: 3.807, de 26 de agosto que unificou a legislação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, igualando a proteção previdenciária dos…

encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SBDI-1, que determina que os honorários assistenciais devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais. 2. Tendo a Corte de origem fixado o valor bruto da condenação, dele deduzindo-se o IRPF e a Contribuição Previdenciária, há de se dar provimento ao Apelo, para adequação da decisão recorrida ao entendimento pacificado neste…

............................... 14 MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS ...................................................................................................... 16 MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS .................................................................... 18 Submódulo 4.1: Encargos previdenciários e FGTS ...................................................................... 18 Submódulo 4.2: 13º salário e adicional de férias ................................................

Medida Provisória 664/2014 – Alterações nos Benefícios Previdenciários O Diário Oficial da União de 30.12.14 encerra algumas especulações sobre alterações previdenciárias e elenca algumas mudanças na Lei 8.213/91 que regula benefícios. Matéria seguirá agora para o Congresso Nacional a quem compete confirmar ou não as alterações no prazo de 120 dias. O objetivo da legislação previdenciária sempre foi o de resguardar o trabalhador em um período futuro, quando, por motivos diversos, não…

origina-se o demonstrativo de pagamento (holerite), que é entregue mensalmente, informando seus dados cadastrais e valores que estará recebendo do mês que prestou serviços a Fundação (Competência, Nome, Cargo, Lotação, Salário, Descontos, Base de Encargos, etc). Visto isso, compreende-se como sendo de suma importância a boa comunicação entre as seções que constituem a Gestão de Folha de Pagamento, já que o menor erro no processo afetará diretamente o funcionário. Disponível…

organizações com esse fato deve-se ao déficit causado na produtividade de seus colaboradores, pela ausência de prevenção adequada e têm impacto negativo sobre os próprios trabalhadores, as famílias e também sobre o sistema previdenciário. Por esta situação, são gastos muito mais encargos para remediar o problema do que propriamente para preveni-lo, o que seria uma solução mais inteligente e menos custosa. Os investimentos na área da saúde organizacional se fazem necessários para…

a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social. Trata-se, portanto, de Contrato de Trabalho Especial. Destaca-se que mãe social é aquela que se dedica à assistência ao menor abandonado, exercendo encargo social dentro do sistema de casas-lares ou aldeia assistencial. São condições para admissão como mãe social (art. 9°): a) idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos; b) boa sanidade física e mental; c) curso de ensino fundamental, ou…

possui a finalidade de apresentar a implantação do conhecimento teórico, abordado durante o curso de Ciências Contábeis na pratica através do desenvolvimento do Programa do Estagio. A folha de pagamento é a soma de todos os registros financeiros encargos, proventos na relação entre empresa e colaborador. Ela descreve os fatos que envolvem a relação de trabalho. A utilização da folha de pagamento é obrigatória para o empregador, pois é instituído na consolidação das Leis de trabalho…

“O núcleo do dano moral é algo infinitamente nobre e pessoal, para transmitir-se a outrem, sem o perigo de confundir-se com outros sentimentos”. O.C. pág. 158. 2) A caracterização dos direitos previdenciários como direitos sociais fundamentais e o caráter alimentar das prestações previdenciárias A Previdência Social é uma política de proteção estatal, consubstanciada num conjunto de princípios e normas, que mediante contribuição de caráter obrigatório