Encargos Previdenciários

lhe preste serviço. Em regra geral o salário maternidade é um encargo da Previdência Social, o salário maternidade é pago pela empresa, mas esta tem o direito de reembolsar-se do valor despendido. A exceção à regra ocorre nos casos do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual (MEI), que será pago diretamente pela Previdência Social (Lei 8.213/91, art. 72, § 3º). Nos casos de adoção ou guarda o encargo também será da Previdência Social. Para os…

INTRODUÇÃO A Lei nº 8.213/91 confere à Previdência Social a competência para assegurar aos beneficiários, mediante contribuição, “meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”, (art.1º), No art. 2º, repete os princípios e objetivos da previdência social consagrados pela Constituição Federal. O presente trabalho consiste na…

encontra-se anexo a presente exordial. mo se verifica na Cláusula 4 do mencionado pacto, que trata da forma de pagamento, FICOU ESTABELECIDO QUE O ADIMPLEMENTO DO EMPRÉSTIMO SE DARIA POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO NA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO REQUERENTE. Prevê ainda a Cláusula 4.3 da encetada avença que, caso o desconto não ocorra diretamente na folha de pagamento, o banco poderia descontar o valor da parcela diretamente em sua conta corrente. Nada…

incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço,encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. • RGPS: Regime Geral de Previdência Social. Operado pelo INSS, uma entidade pública e de filiação obrigatória para os trabalhadores regidos pela CLT; • RPPS: Regime Próprio de Previdência Social. Instituído por entidades públicas –Institutos de Previdência ou Fundos Previdenciários e de filiação obrigatória para os servidores públicos…

No entanto, algumas situações, devido a suas peculiaridades, encontram dificuldades em se encaixar perfeitamente quer no que se entende por suspensão, quer no que se entende por interrupção do contrato de trabalho, como é o caso do afastamento previdenciário superior a 15 dias em decorrência de acidente de trabalho. Tal situação, embora implique, tecnicamente, suspensão contratual, mantem em vigor, em benefício do empregado, alguns efeitos trabalhistas, a exemplo do depósito de FGTS.…

Receita de Prest. de Serv. ______________ 65.000 Total ____ 125.000 Receita Bruta acumulada 125.000 x 12 = 1.500.000 Salários + Encargos= Despesa com Pessoal(sal, 13° sal, férias) ________31.500 Despesa com Pessoas (Encargos) ______________ 2.520 Total _______34.020 Despesas com Pessoal (12 meses) 34.020 x 12 = 408.240 Fator R = 408.240 = 0,2721

Os Segurados do Regime Geral de Previdência Social Trabalho acadêmico apresentado como requisito para conclusão da disciplina de Direito Previdenciário do Trabalho do Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho, FACULDADE.... CURITIBA 2014 Introdução Este trabalho tem por objetivo abordar os segurados do regime geral da previdência social no Brasil. A previdência social tem como finalidade proteger

Salario È o conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador ao empregado como contraprestação do trabalho e pelo período em que estiver a disposição do mesmo. Salario maternidade ou salario família  É um beneficio previdenciário, ligado ao direito previdenciário. 3 Dê 4 exemplos de interrupção do contrato de trabalho e 4 exemplos de suspensão do contrato de trabalho. Interrupção do contrato de trabalho ( empresa paga salario) - Licença maternidade; - Licença remunerada…

aposentadorias, pensões por morte, auxílios, rendas mensais vitalícias, abonos de permanência em serviço e os salários-família e maternidade, cujas descrições são encontradas no Quadro I.1. O processo normal de entrada e saída de um benefício do sistema previdenciário envolve três etapas: Concessão, Manutenção e Cessação. A Concessão trata do fluxo de entrada de novos benefícios no sistema; a Manutenção abrange os benefícios ativos e suspensos constantes no cadastro; e a Cessação…

ENCARGOS TRABALHISTAS São compostos por: - INSS: O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é a contribuição destinada ao custeio do sistema da Previdência Social, responsável pelos pagamentos das aposentadorias e demais benefícios dos trabalhadores brasileiros com exceção dos servidores públicos. Além da aposentadoria por tempo de contribuição, a Previdência Social garante aposentadoria por idade e invalidez; pensão por morte; auxílios doença, acidente e doença por acidente de trabalho;