Encargos E Recolhimentos De Tributos

ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA 11 06 Data de Vencimento 29/05/2015 3531-3233 07 Valor do Principal 1.656,94 ATENÇÃO É vedado o recolhimento de tributos administrados 08 Valor da Multa 0,00 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total seja inferior a R$ 10,00. 09 Valor dos Juros e/ou Encargos 16,56 Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo de mesmo código de períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00. CSLL -…

teleaulas. OBS: não esquecer os descontos obrigatórios. ETAPA 3 Aula-tema: Recolhimento de encargos Esta atividade é importante para que você analise, a partir do estudo realizado na Etapa 2, a importância da rotina relativa ao recolhimento de tributos e encargos. PASSOS • Proceder à elaboração de um relatório, onde constem todas as obrigações relativas à entrega e ao recolhimento de tributos e encargos sociais. • Relacionar: a) os valores relativos aos…

REFERÊNCIA 06 DATA DE VENCIMENTO 07 VALOR DO PRINCIPAL 08 VALOR DA MULTA 09 VALOR DOS JUROS E / OU ENCARGOS DL - 1.025/69 10 VALOR TOTAL 11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1ª e 2ª vias) 02 PERÍODO DE APURAÇÃO 03 NÚMERO DO CPF OU CNPJ 04 CÓDIGO DA RECEITA 05 NÚMERO DE REFERÊNCIA 06 DATA DE VENCIMENTO 07 VALOR DO PRINCIPAL 08 VALOR DA MULTA 09 VALOR DOS JUROS E / OU ENCARGOS DL - 1.025/69 10 VALOR TOTAL 11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1ª e 2ª vias) …

restituição total ou parcial dos valores pagos a maior a título de tributos encontra sua fundamentação legal no art. 165 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em…

Porém, apesar do caráter social da destinação dos produtos a tais Instituições, o fisco estadual vem cobrando mensalmente o ICMS sob alegação de que a saída do produto configura fato gerador do aludido tributo, gerando para todos os efeitos a obrigação tributária. Inconformado com as investidas mensais do fisco estadual através da cobrança do ICMS em parte de sua produção destinada socialmente às Instituições filantrópicas, e com intenção de afastar as

ação. 1.1 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Registra-se, inicialmente, que o termo “Repetição de Indébito” originou-se da regra denominada "solve et repete", que traz em sua inteligência a ideia de que, para contestar um tributo o contribuinte deve primeiro pagá-lo, o que é objeto de discussão em nosso ordenamento, haja vista que alguns doutrinadores consideram que há neste ideia, o cerceamento de defesa, o que é combatido pela Constituição Federal, visando…

genérica, contida na lei, de um fato. É o espelho do fato, a imagem conceitual de um fato; é seu desenho. Sendo assim “é a descrição hipotética e abstrata de um fato. É parte da norma tributária. É o meio pelo qual o legislador institui um tributo. Está criado um tributo, desde que a lei descreva sua h.i., a ela associando o mandamento ‘pague’”. - Base de cálculo: Para calcular o valor devido pelo Simples Nacional, precisaremos conhecer os seguintes valores: a) receita bruta do mês…

pelo recorrente. Pois, vejamos. Pretende o recorrente, a reforma da r. sentença para que seja determinada a incidência do art. 600 da CLT sobre o recolhimento extemporânea da contribuição sindical rural. Ora! O art. 600 da CLT foi tacitamente revogado pelo art. 2º da Lei 8.022/90, na medida em que este dispositivo expressamente dispôs sobre os encargos devidos em caso de atraso no pagamento da contribuição sindical rural. Pois, o art. 600 da CLT e o art. 2º da Lei nº 8.022/90…

0,00 09 VALOR DOS JUROS E/OU ENCARGOS DL - 1.025/69 0,00 10 VALOR TOTAL 11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1ª e 2ª vias) Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF 01 NOME/TELEFONE MARCELO PAVAN CARVALHO ATENÇÃO É vedado o recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total seja inferior a R$ 10,00. Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo de mesmo código de períodos…

TRIBUTAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS O sistema tributário brasileiro estabeleceu 4 (quatro) modalida-des diferentes de apuração e recolhimento dos principais tributos federais aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Vejamos sucinta-mente estas modalidades. a) Simples Nacional (Super Simples): Trata-se de um sistema que conferetratamentotributáriodiferenciado,simplificadoefavorecido, aplicável às microempresas (ME’s) e às empresas de pequeno porte…