Encargos E Recolhimentos De Tributos

CAPÍTULO IV DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Seção I Da Instituição e Abrangência Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos…

CAPÍTULO IV DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Seção I Da Instituição e Abrangência Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos…

DICIONARIO ALÍQUOTA - Percentual que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de determinado tributo. BASE DE CÁLCULO - Montante sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido. CGC /MF – Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Substituído pelo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), da Receita Federal, identifica cada pessoa jurídica (firma/empresa/sociedade civil ou mercantil, ou companhia) existente no país.…

referente ao recolhimento da guia da Previdência Social recairá encargos legais previstos na legislação. Os encargos aos quais estão sujeitos a guia atrasada são: Multa de mora (art. 950) e Juros de mora (art. 953). A multa incidirá sobre os dias correspondentes ao atraso do recolhimento da guia, contados a partir do dia subseqüente ao vencimento do tributo até o dia no qual ocorrerá o pagamento. A multa é de 0,33% ao dia, sendo que limite máximo de multa que poderá recair sobre o…

VALOR DOS JUROS E/OU ENCARGOS DL - 1.025/69 327,13 10 VALOR TOTAL 11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1ª e 2ª vias) Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF 01 1ª Via PERÍODO DE APURAÇÃO NOME/TELEFONE LAPIENDRIUS IND E COM LTDA ATENÇÃO É vedado o recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total seja inferior a R$ 10,00. Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo de…

forma indireta o tributo à prestadora do serviço, que ore passa ao erário. Assim, por ser o contribuinte aquele que efetivamente assumiu o encargo, este é a pessoa legitimada a postular a repetição/compensação. Vejamos as definições: (i) Substituição tributária (para trás, convencional e para frente): é o regime pelo qual a obrigação tributária é repassada a outro contribuinte. • Substituição tributária para trás: aqui, a lei, almejando uma maior comodidade, estabeleceu que o tributo…

opiniões sobre o valor real despendido para sustentar um emprego. A complexa legislação trabalhista, que impõe pesados encargos para os empregadores, é apontada como fator determinante para explicar por que é tão caro contratar e manter um funcionário no País. Os tributos obrigatórios e o cumprimento das leis, porém, são apenas uma ponta do iceberg. Para esclarecer porque os encargos trabalhistas sociais, que incidem sobre a folha de pagamento são alvos constante desses debates…

FISCO EM DECORRÊNCIA DE INCORREÇÕES NOS RECOLHIMENTOS REALIZADOS PELA CONTRIBUINTE. RECOLHIMENTO A MENOR, PERTINENTE A UM DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS, CONSTATADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DA EMBARGANTE. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE. VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA RESTRITA À CDA REMANESCENTE. LANÇAMENTO REALIZADO EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO PELA CONTRIBUINTE. TRIBUTO COMPROVADAMENTE RECOLHIDO NA…

integral do crédito tributário”, isso significa que, o valor da penalidade é acrescentado ao valor do tributo devido. Não se substtui o tributo pela multa, os dois se somam. O pagamento de uma parcela do crédito tributário não importa presunção de pagamento das demais parcelas. Da mesma forma o pagamento de um crédito não faz presumir o pagamento de outro referente ao mesmo ou outros tributos (CTN, art. 158). Por exemplo: o pagamento do ICMS referente ao mês de julho não…

estadual; 3.2 Problemática quanto ao recolhimento do imposto no caso de doação; 3.2.1 A legislação estadual e a falta de lei comp lementar; 3.2.2 Incidência do ITCMD nas doações com encargo ou sem encargo; 3.2.3 Incidência do ITCMD nas separações conjugais e divórcio; 3.3. Tributação da herança: possibilidade de incidência do IR e o bis in idem; 4 Recolhimento do ITCMD no Estado do Rio Grande do Sul; 4.1 Imunidade, não -incidência e isenção do ITCMD; 4.2 Recolhimento via judicial…