Encargos E Recolhimentos De Tributos

base nessa informação, na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração? I) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real. II) os lucros, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do custo líquido que, de acordo com este…

introdução a contabilidade tributária Principais funções atividades da contabilidade tributária Normas para escritura ação dos livros contábeis fiscais societário Escrituração fiscal contabilização dos tributos indiretos ISS, ICMS, IPI. Folha de pagamento critérios para cálculo contabilização dos encargos sociais provisões para férias 13º salário. Imposto de renda contribuição social sobre lucro das pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoa física. Contribuições sociais…

públicos. Legislação Decretos Decreto nº 52.665/2008, DE 24 DE JANEIRO DE 2008 E SUAS ALTERAÇÕES Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária. Decreto nº 52.847/2008, DE 31 DE MARÇO DE 2008 Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos,…

TRIBUTAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS O sistema tributário brasileiro estabeleceu 4 (quatro) modalidades diferentes de apuração e recolhimento dos principais tributos federais aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Vejamos sucintamente estas modalidades: a) Simples Federal: Trata-se de um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei nº 9.317/96 (Lei do Simples),…

saudável, o trabalho do contabilista é fundamental. A contabilidade é fonte de informação indispensável para que o empreendimento cresça seguro. Afinal, os registros contábeis irão fornecer informações sobre custos, giro de capital e dos encargos e tributos. O reconhecimento do mercado implica também em preparo dos contabilistas no atendimento de seus clientes. O contato pessoal e a confiança, acrescidos de uma visão estratégica do negócio, são apontados pelos empresários como…

infração mencionado, cuja cópia segue inclusa, o veículo em questão foi considerado como não estando devidamente licenciado, pelo fato do recorrente não portar o comprovante de recolhimento do seguro obrigatório. Ocorre, no entanto, que inexiste na Legislação Pátria, alguma Lei que determine que o comprovante de recolhimento de seguro obrigatório é de porte obrigatório. DO DIREITO Note-se que o artigo 133 do CNT, apenas determina ser de porte obrigatório o Certificado de…

carga tributária das empresas participantes será reduzida em até 40%. Entretanto, com as alterações, sancionadas no último dia 7, houve um aumento de atividades inseridas no regime tributário, e, desse modo, há uma série de intervalos de alíquotas de tributos. Por exemplo, o setor de Comércio terá alíquotas de imposto que variam de 4%, quando o faturamento é de até R$ 180 mil; a 11,61%, se o faturamento da companhia em questão for de R$ 3,42 milhões. Já para o setor industrial, as…

p.218): O propósito desses cursos é reunir os gerentes para uma experiência de aprendizagem em comum, com aplicação da experiência, de aprendizagem no serviço, espera-se aumentar a produtividade e/ou permitir que o funcionário assuma maiores encargos. A atuação do contador da Patrimar Engenharia S/A na capacitação das equipes se faz presente a partir da necessidade de treinamento nos sistemas específicos contábeis, sendo repassada a função de busca por estes treinamentos aos…

4 RETENÇÕES NA FONTE As retenções na fonte podem ser conceituadas como uma Antecipação do recolhimento pelo Sujeito Passivo ao Sujeito Ativo. Segundo Marchezin (2010: 84) “ (...) Sujeito Passivo são as Pessoas Físicas ou Jurídicas responsáveis pelo pagamento do Tributo, e Sujeito Ativo são os responsáveis pela Administração e os Recebimento dos Tributos, que são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.” De forma geral, todo pagamento efetuado

PAGAMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS E A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO Júlio César Zanluca Nos termos do artigo 165 do CTN, os contribuintes têm o direito de, independentemente de prévio protesto, solicitar, junto ao ente tributante, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou…