Encargos E Recolhimentos De Tributos

TRIBUTAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS O sistema tributário brasileiro estabeleceu 4 (quatro) modalidades diferentes de apuração e recolhimento dos principais tributos federais aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Vejamos sucintamente estas modalidades: a) Simples Federal: Trata-se de um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei nº 9.317/96 (Lei do Simples), relativo…

A RELEVANCIA SOCIAL DOS TRIBUTOS: IPTU, ICMS E CIDE1 Eduardo de Brito Santos2 Wilson Walison Rocha da Silva2 Ocionira Rodrigues Soares3 RESUMO O presente artigo discorre sobre um assunto de suma importância para a sociedade e que é amplamente discutido, trata-se da função, importância social dos tributos, sua instituição, arrecadação e destinação que são frequentemente questionados pela sociedade, principalmente este último, devido à alta carga tributária e como consequência o…

INTRODUÇÃO O planejamento tributário é o processo de escolha de ação, não simulada, anterior à ocorrência do fato gerador, visando direta ou indiretamente à economia de tributos. O planejamento tributário constitui dever legal determinado pelo artigo 153 da Lei 6.404/76. Art.153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. Ao longo do…

contabilidade Na abertura de uma empresa, uma das principais dúvidas é a escolha de um regime de tributação apropriado. Para cada um deles, existe uma gama de obrigações intrínsecas: livros contábeis e de controles, guias, notas, encargos, tributos, contabilidade, datas de recolhimento, etc. DACON, GPS, GFIP, CAGED, RAIS, LALUR, DIPJ, Pis, Cofins. Parece, mas isso não é uma “sopa de letrinhas”! Estes são alguns exemplos das obrigatoriedades que devem ser realizadas, seja mensal,…

uma outra questão que também deve ser enfrentada relativamente a esse assunto é quanto às empresas, ou seja pessoa jurídica, adquirente dos produtos do produtor rural, que são obrigadas a recolher esse tributo. Estariam elas inseridas nessa inconstitucionalidade e podem interromper esse recolhimento? Elas poderiam pedir em nome próprio a restituição dos valores recolhidos? Em que condições? “Considerando que as decisões recentes proferidas em um curto intervalo de tempo por esta Corte…

É a transferência do encargo tributário para um terceiro vinculado de alguma forma ao fato gerador, deixando de lado o contribuinte originário. Quando o substituto também é contribuinte → recolherá ele, na mesma nota fiscal, uma parcela referente ao tributo – normal, como contribuinte e outra parcela referente ao ICMS-substituição, como substituto, conforme regulamento do ICMS. PROGRESSIVA → também chamada “para frente”, o substituto recolhe, desde logo o tributo com base no preço final

despesas e de caixa para as receitas. Sistemas de Contas (4) Sistema Orçamentário, Sistema Financeiro, Sistema Patrimonial e Sistema de Compensação. Resumão de Contabilidade Pública 2 Prof. Fabio Furtado √ RECEITA PÚBLICA Conceito É todo recolhimento de bens aos cofres públicos. Classificação • Quanto à natureza (orçamentária e extra-orçamentária); • Quanto ao poder de tributar (Federal, Estadual e Municipal); • Quanto à coercitividade (Derivada e Originária); • Quanto às…

Humano? HIPÓTESES 1. A empresa apresentará uma relevante diminuição dos encargos sociais, apresentando considerável economia optando pelo Simples Nacional. 2. O Simples Nacional poderá ser mais oneroso para a empresa em algumas ocasiões. JUSTIFICATIVA A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a empresa analisada a forma mais vantajosa a ser adotada sobre regime de tributação, com vista à diminuição dos encargos sociais que podem refletir diretamente no resultado, nesse…

continuidade, que significa um tempo de vida indeterminado e de permanência no mercado. Para uma empresa alcançar esses dois objetivos, lucro e continuidade, é necessário observar não só os aspectos operacionais que geram o lucro, mas também os demais encargos que irão influenciar no resultado da empresa. E um deles certamente é a carga tributária. O sistema tributário de nosso país é um sistema complexo, com 88 tipos de impostos, taxas e contribuições; 5.000 normas que sofrem 2…

96, art.31, dispõe sobre Contribuinte Substituto. Lei nº 9.069, de 29.06.95, art. 60, dispõe sobre a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, PF ou PJ, da quitação de tributos e contribuições federais. Decreto nº 4.544, de 26.12.2002, Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados -…