Encargos E Recolhimentos De Tributos

Tributação e Encargos Sociais O sistema tributário brasileiro estabeleceu 4 (quatro) modalidades diferentes de apuração e recolhimento dos principais tributos federais aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Vejamos sucintamente estas modalidades. a) Simples Nacional (Super Simples): Trata-se de um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas (ME ’s) e às empresas de pequeno porte (EPP ’s), nos termos da Lei Complementar no.

Municipal (ISSQN), sendo o seu destaque e o posterior recolhimento completamente equivocados e indevidos, dando ensejo ao pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente aos cofres municipais. Mister faz-se demonstrar a legitimidade da Autora para pleitear a repetição dos valores recolhidos indevidamente a título de ISS em favor do Município de .... Antes do advento do artigo 166 do CTN, o problema da restituição dos tributos chamados indevidos criou uma forte discussão.…

TRIBUTOS MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS O presente manual, de forma resumida, foi elaborado com a intenção de sanar dúvidas no que diz respeito aos impostos e encargos sociais. A sua elaboração ficou a cargo do Setor de Contabilidade. Através de consultas ao IOB, as paginas na internet dos órgãos governamentais e, também aos companheiros de trabalho, conseguimos coletar uma gama de informações que nos possibilitaram a feitura desse manual. É nossa intenção que esse manual…

27 Primeira quota do IRPF2012 ATENÇÃO É vedado o recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total seja inferior a R$10,00. Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo de mesmo código de períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$10,00. 08 Valor da Multa 09 Valor dos Juros e/ou 10 Valor Total 11 Autenticação bancária (somente 1ª e 2ª vias) Encargos DL-1025/69 MINISTÉRIO DA FAZENDA…

UNIVERSITARIO DE VOTUPORANGA VITOR MATHEUS STRADA SOUZA PROJETO DE PESQUISA: ENCARGOS SOCIAIS NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL VOTUPORANGA FEVEREIRO/2012 UNIFEV – CENTRO UNIVERSITARIO DE VOTUPORANGA VITOR MATHEUS STRADA SOUZA PROJETO DE PESQUISA: ENCARGOS SOCIAIS NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL…

sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS. No âmbito municipal: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. As empresas enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a todos os tributos federais citados acima, porém consolidados em uma única guia, como se fosse uma cesta de tributos (IRPJ;PIS/Pasep;CSLL;Cofins;INSS). Para as industrias, será acrescido 0,5 na alíquota devida do SIMPLES. Se houver convênio do Simples Federal com a prefeitura do seu município, o…

Conceitos e espécies de tributos O conceito de tributo está normatizado no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º que dispõe, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Todavia, a doutrina conceituava prevalecendo da coercitividade, ou seja, o Estado exige de seus subordinados em virtude do seu poder de império

23/11/2012 6.448,26 0,00 0,00 6.448,26 (Somente nas 1ª e 2ª vias) VALOR DO PRINCIPAL VALOR DA MULTA VALOR DOS JUROS E/OU ENCARGOS DL - 1025/69 VALOR TOTAL ATENÇÃO É vedado o recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da 10 Receita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total seja inferior a R$ 10,00. Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo de mesmo 11 código de períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00. Valores expressos…

30/10/2013 00.000.000/0000-00 1708 SET/13 30/10/2013 4.920,58 08 Valor da Multa 0,00 09 Valor dos Juros e/ou 0,00 Encargos DL - 1.025/69 É vedado o recolhimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujo valor total seja inferior a R$ 10,00. Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo/contribuição de mesmo código de períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00. 4.920,58 11 Autenticação

17 → 0,00 09 VALOR DOS JUROS E / OU ENCARGOS DL - 1.025/69 → 0,00 10 VALOR TOTAL 11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas 1ª e 2ª vias) MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PERÍODO DE APURAÇÃO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03 NÚMERO DO CPF OU CNPJ 04 CÓDIGO DA RECEITA 05 NÚMERO DE REFERÊNCIA 06 DATA DE VENCIMENTO 07 VALOR DO PRINCIPAL 08 VALOR DA MULTA Veja no verso Instruções para preenchimento ATENÇÃO É vedado o recolhimento de tributos administrados pela…